Nesta sexta-feira (5), a Prefeitura de Jacareí encerra a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia da cidade após 20 anos. O decreto foi publicado no Boletim Oficial do município de hoje.
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O hospital estava sob intervenção municipal desde 4 de junho de 2003. Nos últimos anos, a gestão estruturou a Santa Casa para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste período, o hospital conquistou o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal.
A Irmandade assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024.
De acordo com a Prefeitura, a ação acontece, considerando que os serviços de saúde são dever do Estado e um direito do cidadão, na forma do artigo 196 da Constituição Federal.
No dia 15 de março, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal, quando foi debatido o tema pelo poder público, vereadores, representantes do hospital filantrópico e pessoas interessadas.
“Durante a intervenção, o poder municipal trabalhou firmemente para estruturar o atendimento da Santa Casa à população e equacionar as dívidas da Irmandade. A partir de agora a Santa Casa tem a possibilidade de prosseguir com a prestação de um serviço adequado, sem a intervenção do município”, informou a Prefeitura de Jacareí.
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