O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) apontou abusos e irregularidades cometidos na reintegração de posse do Pinheirinho, em janeiro de 2012, na região sul de São José dos Campos.
Leia mais notícias da região aqui.
A reintegração de posse aconteceu na madrugada do dia 22 de janeiro daquele ano, foi marcada por confronto entre moradores e polícia. O local, que tem uma área de 1,3 km², chegou a abrigar cerca de 6 mil pessoas ao longo de oito anos de ocupação.
Na decisão publicada na última quarta-feira (19), a Justiça condenou o Estado de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos e a massa falida da empresa Selecta a pagarem indenização de R$ 5 milhões, de forma solidária, aos moradores que residiam no terreno.
A sentença, assinada pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, contém 38 páginas e argumenta que houve violência na desocupação e que os moradores foram levados para abrigos inadequados.
“A primeira intervenção militar na área teria sido levada a efeito através helicópteros, encarregados de lançar gás lacrimogêneo de forma indiscriminada sobre as casas da região, levando os seus moradores a deixá-las, quando então seriam recebidos a tiros de bala de borracha pelo Batalhão de Choque, cujos agentes teriam exigido que os moradores abandonassem imediatamente o local, desprovidos dos pertences pessoais (…) Os agentes de estado teriam utilizado de violência imoderada contra os ocupantes e seus animais domésticos, deixando um número considerável de feridos”, afirmou a Defensoria no processo.
Na decisão, a juíza explicou que a condenação solidária determina que os três réus (Estado, prefeitura e massa falida) paguem o total de R$ 5 milhões conjuntamente.
De acordo com a sentença, esses valores deverão ser destinados a um fundo especial para a reconstituição dos bens lesados e que ainda será especificado pela Justiça.
A decisão, no entanto, rejeitou outros pedidos da Defensoria Pública, como a implementação de políticas públicas para atendimento psicológico das vítimas, treinamento dos policiais militares voltados à estruturação de uma política de desocupação orientada pelo respeito aos direitos humanos, qualificação profissional dos desalojados e formulação de um plano de atuação municipal para desocupações multitudinárias.
Procurada pelo Portal THMais, a Prefeitura de São José dos Campos informou que “recorrerá da condenação em danos morais, vez que os fundamentos postos na sentença para configurar o referido dano, tais como violação dos direitos humanos, não procedem com a realidade dos fatos, o que será demonstrado em recurso próprio”.
“Em relação às políticas públicas, a Prefeitura informa que o bairro Pinheirinho dos Palmares começou a ser implantado em 2016, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, com a construção de novas casas com melhores condições de moradia. De lá para cá, no bairro foram construídas creche e escola de ensino fundamental”, afirmou a administração municipal.
A reportagem tenta contato com o Estado e com a empresa de massa falida Selecta. A matéria será atualizada assim que houver retorno.
