A Justiça determinou que a Prefeitura de Ilhabela apresente, em até cinco dias, um relatório detalhado sobre a utilização de recursos do Fundo Soberano Municipal de Ilhabela (FSMI).
A decisão liminar foi declarada pela 2ª Vara de Ilhabela em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
O pedido envolve a movimentação de quase R$ 120 milhões autorizada por leis municipais aprovadas neste ano. Segundo o Ministério Público, os recursos foram liberados após uma deliberação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Aplicação dos Royalties (CONFIRO) que teria ocorrido com diversas irregularidades.
Na decisão, a juíza Gabriela Souto Silveira determinou que o município apresente informações detalhadas sobre todos os empenhos, liquidações e pagamentos realizados com base nas verbas criadas pelas Leis Municipais nº 1.783/2026 e nº 1.790/2026.
De acordo com o MPSP, entre as supostas irregularidades estão a convocação da reunião do conselho em prazo inferior ao previsto no regimento interno, a entrega tardia de documentos técnicos aos conselheiros, a negativa de um pedido de vista, ou seja, pedido de mais tempo para analise de um documento ou projeto, apresentado por representante da sociedade civil e a falta de elaboração conjunta do parecer técnico que fundamentou a retirada dos recursos do fundo.
O Ministério Público também questiona a destinação de parte dos valores para despesas consideradas continuadas, como pagamento de energia elétrica, vale-alimentação, auxílio-transporte, telefonia, serviços de limpeza, transporte aquaviário e policiamento ostensivo.
Segundo a ação, esse tipo de utilização seria contra a legislação que regulamenta o Fundo Soberano Municipal.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou a necessidade de transparência na execução dos recursos públicos e entendeu que as informações solicitadas são necessárias para uma análise mais aprofundada dos fatos apontados pelo Ministério Público.
Na ação, o promotor de Justiça Raul Agripino dos Santos Pinto pede a anulação da deliberação do CONFIRO realizada em 17 de abril de 2026. Como consequência, requer também a invalidação das Leis Municipais nº 1.783/2026 e nº 1.790/2026, além da anulação dos recursos destinados a despesas continuadas.
O Ministério Público solicita ainda que os recursos eventualmente utilizados de forma irregular sejam devolvidos ao Fundo Soberano Municipal e que uma nova deliberação sobre eventual resgate de valores seja realizada, desta vez com o cumprimento integral das exigências legais e regimentais.
O processo segue em tramitação e a ação ainda será analisada pela Justiça.
