O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação para tentar anular os decretos publicados pela Prefeitura de Ilhabela que estabeleceram um aumento de 900% no preço da passagem do Aquabus, além do aumento de 100% na tarifa de ônibus no início do ano.
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A ação é assinada pelo promotor Raul Agripino dos Santos Pinto. No documento, ele pede à Justiça a concessão de liminar para suspender os decretos que foram publicados no final do ano passado e no início deste ano, além de derrubar a exigência de comprovante de residência em Ilhabela para a aquisição do Bilhete Eletrônico Recarregável.
“No mérito, o promotor requer a conversão da liminar em definitiva e a condenação do município de Ilhabela a deixar de promover novos aumentos tarifários sem prévia audiência pública, apresentação de planilha de custos detalhada e estudo técnico comprovando sua necessidade. Fazer com que a Administração local deixe, terminantemente, de estabelecer tratamento diferenciado entre usuários do serviço de transporte público coletivo com base no local de residência”, divulgou o MP-SP.
O promotor disse ainda que a ação é motivada pelo fato de o município não ter comprovado a adoção de medidas de esclarecimentos à população afetada pelo decreto, “pegando de surpresa o consumidor final”.
O Portal THMais entrou em contato com a Prefeitura de Ilhabela, que informou que “não tem conhecimento de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público tendo como objeto os preços das passagens do transporte público”.
