A adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) termina dia 1° de novembro. O contribuinte consegue solicitar a adesão presencialmente ou pela internet. O refinanciamento de dívidas começou no dia 1º de agosto e foi estendida até 1º de novembro, conforme Decreto 1.881/2023.
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O REFIS abrange os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba vencidos em 31 de dezembro de 2022. Eles podem pagos à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas. Porém, a prefeitura alerta que, em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela não poderá ser inferior a R$ 44,20.
O requerimento presencial para refinanciamento de dívidas deve ser feito no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda. Já a solicitação online pode ser feita no site da Prefeitura de Caraguatatuba, por meio do Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online. Há também a possibilidade de solicitação por WhatsApp, através do número (12) 99755-2601, ou pelo e-mail [email protected], mas o prazo termina no dia 30 de outubro para esses outros dois meios de solicitação.
