O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou a liminar do Ministério Público para suspender a lei de Pindamonhangaba que aumenta em 11% os salário do prefeito, vice-prefeito e secretários da cidade.
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O pedido de concessão de liminar foi enviado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), no dia 16 de abril. A proposta alega a inconstitucionalidade da ação realizada pela Lei nº 6.535, de 19 de abril de 2022.
Segundo o documento, a revisão anual da remuneração dos três cargos presentes na lei invade esfera de decisão do Poder Legislativo, ofendendo “ao princípio da moralidade administrativa.”
O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, têm 30 dias após o envio do pedido ao TJ-SP para se manifestar.
Resposta da Prefeitura de Pindamonhangaba
A redação do Th Mais Vale entrou em contato com a Prefeitura que informou que o posicionamento segue em acordo ao que foi publicado pelo Prefeito, Isael Domingues (PL), nas redes sociais, nesta terça-feira (23). Afirmou, ainda, que a fala foi orientada pela Secretaria de Negócios Jurídicos.
No vídeo o prefeito diz que uma denúncia sobre a legislação da cidade foi feita para “causar o caos” e “prejudicar toda uma cadeia, inclusive o servidor público”.
Segundo o Prefeito, MP-SP teria pedido a anulação somente do artigo 2° da lei que diz “ficam reajustados em 11% os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, conforme o anexo 5 desta lei”. Entretando, o Tribunal de Justiça teria admitido a suspensão completa da Lei nº 6.535.
Isael fala ainda que a defesa vai entrar com os embargos de declaração para pedir contra a suspensão completa da lei. O vídeo pode ser encontrado na íntegra acessando o Facebook do Prefeito.
*Texto de Bianca Martins com supervisão de Gabriela Leite
