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Reforma tributária transforma NF em peça-chave do sistema das empresas

Mariana Rufino
Mariana Rufino
Mariana Rufino é advogada, formada pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP), com especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Presidente Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB de São José dos Campos. É atuante na defesa dos Direitos dos Animais, no âmbito criminal e em Direito de Família. Atua de forma consolidada nas áreas de Direito Empresarial, Tributário e Cível, oferecendo assessoria jurídica estratégica a empresas e seus sócios, com foco em medidas preventivas e atuação contenciosa, bem como em Direito Tributário Internacional aplicado a pessoas físicas.
Mariana Rufino

A Reforma Tributária do Consumo inaugurou uma nova etapa do sistema tributário brasileiro e já começa a produzir efeitos concretos antes mesmo de sua implementação completa. Embora a transição seja gradual e se estenda pelos próximos anos, 2026 surge como um marco relevante para micro, pequenas e médias empresas, que passam a enfrentar impactos financeiros e fiscais de forma mais direta.

A principal mudança estrutural prevista para este ano é a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Para facilitar a rotina dos prestadores de serviços, o Governo Federal disponibilizou um emissor nacional. Ainda assim, os municípios podem manter seus próprios sistemas, desde que estejam adaptados às exigências da Reforma. Na prática, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigação imediata é informar corretamente a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Já para as empresas enquadradas no regime normal, como Lucro Presumido e Lucro Real, as exigências são mais amplas. Além da NBS, é necessário preencher os novos códigos fiscais para realizar o destaque simbólico de 1% de IVA, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. O ano de 2026 funciona como um grande teste operacional para mudanças mais profundas previstas para 2027, quando a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entrará em vigor de forma integral, substituindo o PIS e a COFINS.

Além disso, segue em curso a fase de testes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que começará a substituir gradualmente o ISS e o ICMS a partir de 2029. Essa transformação exige um nível elevado de planejamento por parte dos pequenos negócios, que precisarão se adaptar a um ambiente fiscal mais integrado e digital.

A nota fiscal trazendo uma nova realidade as empresas

Historicamente, muitos empreendedores encaravam a nota fiscal apenas como um comprovante de venda ou uma exigência para receber pagamentos. Com a Reforma, esse documento passa a ocupar um papel central no caixa das empresas, tornando-se a base para a apuração automática de tributos, para o funcionamento do sistema de créditos e débitos fiscais ao longo da cadeia produtiva e para o monitoramento do faturamento pelos órgãos fiscalizadores.

Na prática, emitir notas com descrições genéricas, informar incorretamente o tipo de serviço, utilizar a NBS errada ou classificar de forma equivocada a operação deixa de ser um simples detalhe operacional e passa a impactar diretamente a carga tributária, a possibilidade de aproveitamento de créditos e a regularidade fiscal da empresa. A nota fiscal se consolida, assim, como a principal obrigação acessória neste período de transição.

Outro reflexo imediato da Reforma é o aumento do nível de padronização exigido pelo Fisco. O sistema passa a demandar mais rigor na classificação de produtos e serviços, no uso correto dos códigos fiscais e na coerência entre as atividades exercidas, o objeto social, o CNAE e aquilo que efetivamente é faturado nas notas com a NBS correspondente. Neste novo cenário tributário, essa consistência deixa de ser apenas uma boa prática e se torna condição essencial para calcular corretamente os tributos, acessar benefícios fiscais e evitar rejeições automáticas de documentos.

Empresas que continuam emitindo notas como faziam anteriormente, com descrições imprecisas e cadastros desatualizados, correm o risco de perceber que o modelo antigo já não se ajusta ao novo ambiente tributário.

Impactos financeiros

Embora o impacto financeiro direto ainda seja limitado neste primeiro momento, a forma como as empresas emitem suas notas fiscais já começa a influenciar o planejamento de caixa. À medida que mecanismos como a apuração assistida e, futuramente, o split payment e o Simples Nacional híbrido se consolidarem, a nota fiscal deixará de ser apenas um registro de venda e passará a indicar, quase em tempo real, quanto imposto será destacado e como isso afeta capital de giro, prazos de recebimento e margens.

O modelo híbrido permitirá que empresas do Simples optem por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos unificados na guia DAS. A decisão é estratégica: ao optar pelo regime regular, a carga tributária tende a aumentar, mas a empresa passa a transferir créditos integrais aos clientes B2B e a se creditar nas suas entradas, preservando competitividade em um mercado que tende a priorizar fornecedores que geram mais créditos.

Inconsistências entre faturamento, impostos destacados e movimentação financeira podem dificultar a compensação correta de tributos, gerar distorções no fluxo de caixa e aumentar o risco de recolhimento indevido ou de autuações. Em um sistema cada vez mais conectado, no qual o Fisco cruza automaticamente documentos fiscais, meios de pagamento e declarações, essas divergências se tornam rapidamente visíveis.

Para os pequenos negócios, 2026 deve ser encarado como uma janela estratégica de preparação. É o momento de revisar o regime tributário, ajustar os processos de emissão de notas fiscais e fortalecer a integração entre os setores de faturamento, financeiro e contábil.

Empreendedores que utilizarem esse período de transição para organizar informações e aprimorar processos tendem a ganhar previsibilidade. Já aqueles que mantiverem práticas improvisadas podem enfrentar mais dificuldades à medida que o novo modelo se consolida. A Reforma altera a lógica do sistema e eleva o nível de maturidade exigido das empresas, e compreender isso desde agora pode ser decisivo para atravessar essa transição com estabilidade.

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