RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O ministro da CGU ( Controladoria-Geral da União ), Vinícius Marques, questionou nesta sexta-feira (1) críticas sobre intervenção do governo nas agências reguladoras após abertura de procedimento para investigar a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
“A CGU tem 240 auditorias sobre agências reguladoras. Só da Aneel, tem 18”, afirmou ele. “Nada disso é intervenção. Se a gente começar a ler qualquer discussão sobre agência como intervenção, vamos por um caminho equivocado Ninguém está isento de qualquer tipo de controle. Nenhuma autonomia é irrestrita.”
As queixas sobre intervenção se acentuaram após pedido do MME (Ministério de Minas e Energia) para abertura de procedimento para investigar a Aneel por falhas na fiscalização sobre a Enel SP, responsável pelo fornecimento da região metropolitana da capital paulista.
Esse foi o segundo evento de grande magnitude em um período de aproximadamente um ano, colocando novamente a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) na mira.
Em participação em evento sobre regulação promovido pela FGV Direito no Rio de Janeiro, Marques questionou ainda o conceito de autonomia das agências. Defendeu que a “separação estanque” entre órgãos reguladores e formuladores de políticas públicas “não faz sentido”.
Em meio à ofensiva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu que os mandatos de dirigentes de agências sejam coincidentes com os do presidente da República (hoje, o governo troca 20% dos diretores a cada ano), e o governo decidiu incentivar a criação de um órgão de supervisão dessas autarquias.
Marques afirmou nesta sexta que o trabalho do CGU se assemelha a essa atividade e sugeriu que pode ser uma alternativa nesse sentido. “Nós temos uma agenda de auditoria que, em algumas dimensões, guarda uma semelhança com aquilo que se pode chamar de algum tipo de supervisão regulatória”, afirmou.
“E eu acho que um caminho, inclusive, pode ser esse. Em alguma medida, a CGU atuar dentro desse contexto e em agendas mais transversais”, afirmou.
Especialistas, porém, dizem que a fiscalização de CGU e do TCU (Tribunal de Contas da União) deve se restringir a aspectos administrativos das agências e não a decisões regulatórias. E que organismos supervisores em outros países têm pouca ingerência em agências reguladoras independentes.
“Essa discussão alimenta insegurança jurídica”, repetiu nesta sexta o presidente da Abar (Associação Brasileira das Agências Reguladoras), Vinicius Benevides, questionando a redução de verbas para os órgãos reguladores.
Na semana passada, Folha mostrou que o governo estuda propor uma alteração na lei geral das agências para criar uma avaliação de desempenho que poderia, no limite, gerar a demissão dos dirigentes.
Os estudos do governo geram preocupação entre presidentes dessas autarquias e são vistos como uma forma de pressão de membros do Executivo.
O debate sobre a criação de um organismo de supervisão das agências é bem-vista pela OCDE ( Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que vem apoiando o governo brasileiro no debate sobre modernização do trabalho das agências.
“Na OCDE, consideramos que a supervisão é uma peça importante quando falamos de qualidade regulatória”, disse no evento da FGV a consultora política sênior da OCDE Anna Pietikainen. Ela defende, porém, que essa atividade fique “fora de influência política”.
Nos Estados Unidos, o órgão de supervisão foca apenas em agências consideradas não independentes. Não fiscaliza, por exemplo, as autarquias responsáveis por regular mercados de energia e telecomunicações.
Ainda não há detalhes sobre como funcionaria o modelo brasileiro, que está sendo elaborado pela AGU (Advocacia Geral da União) a pedido do governo.
Em outra frente, o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) tem uma secretaria que hoje cumpre papel de tentar apoiar órgãos que têm papel regulador mas que não têm capacitação adequada, como secretarias de estado ou agências estaduais.
“Há uma enorme assimetria na maturidade regulatória”, disse a secretária de Competitividade e Política Regulatória do ministério, Andrea Macero.
“Quando se fala em boas práticas regulatórias, pensamento é sempre nas agências reguladoras. Mas tem mais de 230 órgãos reguladores no governo federal”, completou citando entre exemplos o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
NICOLA PAMPLONA / Folhapress
