BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou a adoção de uma medida cautelar para suspender o uso de R$ 6 bilhões direcionados pelo governo federal ao programa Pé-de-Meia, que paga bolsas para incentivar a permanência de jovens no ensino médio.
A medida ainda depende de decisão do relator do processo, ministro Augusto Nardes. Se adotada, a ordem pode paralisar o programa no decorrer de 2025, ou exigir do Executivo um aporte com recursos do Orçamento -levando ao corte de outras despesas para seguir dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
Integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discordam do entendimento, veem usurpação de competência do tribunal na discussão e não descartam recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a corte de contas determine o bloqueio dos valores.
A recomendação dos auditores do TCU tem como alvo a estratégia do governo de transferir recursos depositados em outros fundos públicos para o Fipem (fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia), com o objetivo de financiar o programa no ano que vem.
A lógica da operação foi inclusive citada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) durante entrevista coletiva sobre o pacote de contenção de gastos do governo federal, no fim de novembro.
“O Pé-de-Meia, a partir de 2026, integra o orçamento da educação. Hoje, a gente usa recursos do FGO [Fundo de Garantia de Operações], que poderá ser utilizado [para 2025]”, disse Haddad na ocasião.
Além de R$ 6 bilhões já transferidos do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), há um projeto de lei em tramitação para realocar R$ 4 bilhões hoje parados no FGO, usado como fiador de empresas e famílias na tomada de empréstimos. A proposta foi aprovada pelo Senado, sofreu alterações na Câmara dos Deputados e agora aguarda novo aval dos senadores.
Na visão dos técnicos da corte de contas, no entanto, a transferência entre fundos representa um drible ao Orçamento, já que a operação não é registrada nas receitas nem nas despesas.
Para os auditores, o fluxo correto seria os fundos devolverem os recursos ociosos ao Tesouro Nacional, que os registraria como receitas. Em seguida, o governo faria uma nova despesa para aportar as verbas no fundo do Pé-de-Meia. O gasto ficaria dentro do limite do arcabouço fiscal. Sob o ponto de vista da meta de resultado primário, o duplo registro garantiria a neutralidade da operação.
A área técnica do TCU argumenta que a adoção de qualquer expediente diferente desse pode contribuir para arranhar a credibilidade das regras fiscais.
“A execução do programa sem o trânsito dos valores pela Conta Única [do Tesouro Nacional] e sem a previsão no Orçamento Geral da União ocorre à margem das regras fiscais vigentes”, diz o parecer técnico.
“Em outras palavras, tal arranjo permite a expansão de gastos públicos à margem das regras fiscais vigentes, em especial, o limite de despesas estabelecido pelo Regime Fiscal Sustentável, a principal âncora fiscal do país.”
No documento, os auditores também ressaltam que o modelo de repasse entre fundos blinda esses recursos contra eventuais congelamentos de gastos, necessários quando há aumento de despesas obrigatórias ou queda na previsão de arrecadação.
“Verifica-se que, além de todos os efeitos já citados, tais como a inexistência de autorização orçamentária para tal despesa, perda de rastreabilidade e redução da publicidade, esse tipo de arranjo possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, aumento do dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros, entre outros”, diz o parecer.
O governo discorda do entendimento da área técnica do TCU e entrou em campo para tentar debelar o risco de interrupção no programa. Segundo relatos obtidos pela reportagem, a mobilização levou mais de 20 pessoas do Executivo a se reunirem com técnicos da corte de contas para debater o tema na semana passada.
O principal argumento do governo é que os repasses foram autorizados por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Em uma das normas, os parlamentares aprovaram um dispositivo que elenca o financiamento ao Pé-de-Meia como uma das finalidades do Fgeduc. Outro trecho autoriza a transferência dos R$ 6 bilhões.
A lei do FGO também foi alterada para prever a possibilidade de repasse de valores do fundo para o programa de bolsas para o ensino médio.
Técnicos do governo dizem não ver sentido na dupla contabilização da operação, pois o aporte inicial no Fgeduc e no FGO passou pelo Orçamento. A avaliação é que, uma vez integralizado, o patrimônio do fundo é privado e não se confunde com o cotista (neste caso, a União).
Os técnicos consultados pela reportagem também veem usurpação de competências pelo TCU, já que não caberia à corte de contas analisar a legalidade de uma norma e afastar sua aplicação, função que compete ao STF.
Inicialmente, os auditores chegaram a discutir o modelo escolhido para operacionalizar o programa, por meio de um fundo privado. Na visão do governo, porém, esse é um tópico mais pacífico, já que outras políticas também são executadas nesse formato, como o Minha Casa, Minha Vida faixa 1. Nele, o governo destina recursos do Orçamento ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que também tem natureza privada e realiza as obras habitacionais.
Procurado, o MEC (Ministério da Educação) disse que “todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.
“O governo prestou os esclarecimentos preliminares que foram solicitados pelo TCU e, tempestivamente, irá complementar informações”, afirmou a pasta.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não se manifestaram até a publicação deste texto.
IDIANA TOMAZELLI / Folhapress
