SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou em segunda e definitiva votação nesta quarta-feira (27) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permite que parte dos recursos atualmente destinados à educação sejam transferidos para a saúde.
A proposta modifica a Constituição de São Paulo, de 1989, que determina gasto de 30% da receita de impostos com educação. A alteração reduz esta obrigatoriedade para 25% a partir do ano que vem. A diferença, de cinco pontos percentuais, poderá ser destinada às ações de saúde.
Isso não significa que o recurso será obrigatoriamente transferido, pois o texto indica a possibilidade de aplicação da verba nos dois setores. O respaldo para a alteração está na Constituição Federal, que impõe o mínimo de 25% do orçamento estadual para a saúde.
A flexibilização dá uma folga de R$ 11,3 bilhões para que o governo injete esta quantia na saúde, considerando a arrecadação de R$ 227 bilhões prevista para o ano que vem.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo, a proposta visa a atender o crescente gasto público com saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.
Por ser uma alteração constitucional, a PEC 2/2023 precisou ser aprovada em duas sessões. A proposta começou a tramitar na Casa em outubro de 2023 e foi pauta de 11 sessões extraordinárias com o mínimo de 57 votos a favor em cada um dos turnos.
A PEC foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19. A emenda constitucional entrará em vigor assim que for publicada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o que deve acontecer nos próximos dias.
A discussão dividiu opiniões. Representando a bancada petista, que se opôs à alteração, o deputado Simão Pedro (PT) disse que a educação pública não pode ter recursos cortados e cobrou mais investimentos.
A deputada Professora Bebel (PT), também contra a mudança, afirmou que a PEC prejudica a qualidade da educação e a formação de salário dos professores.
Apoiador da proposta governista, o deputado Eduardo Nóbrega (Podemos) defendeu a flexibilização no uso do orçamento para que o estado busque uma gestão mais eficiente.
Quando o projeto foi encaminhado à Alesp, em outubro, o governo disse que não era obrigado a apresentar quais projetos poderiam ser afetados no futuro pela mudança da regra. E afastou o argumento de que o texto “não está propondo a redução de investimentos”, mas uma “desvinculação de até 5%”.
Neste cenário, o governo argumenta que ocorre uma “queda na demanda por educação (dado o menor número de crianças por família) e ampliando a necessidade por recursos na área da saúde”, como já disse a gestão em uma nota à imprensa e na justificativa da PEC.
A tramitação do projeto também ocorre no momento em que o governo paulista passa a ser obrigado, por uma decisão judicial, a não computar gastos com aposentados dentro dos 30% da educação.
Há mais de duas décadas, governadores paulistas utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. Um acordo feito com o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o estado a continuar com a prática até o fim de 2024.
Os parlamentares da oposição, contrários ao texto de Tarcísio, argumentam que a flexibilidade deverá prejudicar a rede de ensino e anunciaram que vão à Justiça para barrar os efeitos da PEC.
“Haverá mais precarização e sucateamento das escolas que hoje já sofrem com a falta de financiamento. Temos mais de cem escolas de lata, superlotação de salas, salários aviltantes para os profissionais”, afirmou o deputado Carlos Giannazi (PSOL).
“A redução do orçamento vai destruir a maior rede de ensino da América Latina”, completou Giannazi, integrante da Comissão de Educação e Cultura na Alesp.
Redação / Folhapress
