SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda (9) o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais no Estado de São Paulo.
O magistrado atendeu a pedido da Defensoria Pública do estado de SP e foi além: ele decidiu manter o modelo atual de gravação ininterrupta dos dispositivos, e seu acionamento automático, conforme sistema implantado no governo anterior, de João Doria.
É uma derrota para o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que enfrenta uma crise na segurança com casos em sequência de violência policial.
Em junho, ao contestar a ação da Defensoria, o governador tentou convencer o magistrado de que estava adquirindo equipamentos mais eficientes para dar transparência à atividade policial.
Barroso decidiu então que o STF apenas monitoraria a implantação do novo sistema, desde que o governo paulista seguisse os protocolos do Ministério da Justiça para o uso das câmeras.
Em novembro, ele fez novos questionamentos, respondidos na semana passada pelo governo de SP.
Os argumentos foram considerados insuficientes pelo magistrado.
O ministro decidiu então determinar a obrigatoriedade sob o argumento de que “os fatos novos relatados [pela Defensoria] apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia”.
Barroso destacou três aspectos: o não uso das câmeras pelos policiais e a diminuição do total de câmeras, a ausência de comprovação da viabilidade técnica do novo modelo de gravação que está sendo adquirido por Tarcísio e a insuficiência na divulgação de informações adequadas sobre o Programa Muralha Paulista, que inclui a nova política de câmeras corporais.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024 [de 98%, segundo o Ministério Público de SP], é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”.
A gravação das câmeras da polícia terá que ser ininterrupta “até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático intencional)” defendido por Tarcísio de Freitas.
Barroso determinou ainda a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação, o fornecimento de informações sobre processos disciplinares por descumprimento do uso de câmeras corporais e a apresentação de relatórios mensais pelo governo de SP sobre o andamento das medidas.
No modelo ainda em vigor, que Barroso decidiu manter, a câmera corporal é ligada assim que é retirada da base pelo PM para colocá-la no uniforme. Isso não ocorre no modelo que Tarcísio de Freitas quer implementar.
A gravação, a partir daí, é ininterrupta e o dispositivo não pode ser desligado pelo policial.
As imagens são de baixa qualidade quando captam momentos de rotina. Mas o agente é obrigado a acionar um botão que melhora a definição quando se envolve em uma operação. As imagens captadas revelam se ele fez isso ou não, podendo ser responsabilizado caso seja negligente no uso do equipamento.
Na peça em que pediu a obrigatoriedade do uso das câmeras e a manutenção do modelo atual, a Defensoria se refere ao fato de, na semana passada, Tarcísio de Freitas ter afirmado que errou por já ter criticado as câmeras corporais.
Ele fez a afirmação depois que a crise na segurança de SP se agudizou com as imagens de um PM atirando um homem de uma ponte.
Segundo a Defensoria, “em que pesem as recentes declarações do Sr. Governador do Estado de São Paulo”, documentos corroboram “o abandono do método de gravação contínua e ininterrupta, um dos principais elementos responsáveis pelo êxito do programa originalmente implementado”.
“O Estado de São Paulo vive uma de suas mais graves crises de segurança pública de sua história recente, provocada pela sucessão de casos de violência policial, somados ao incentivo ao uso da força e à desestruturação de políticas de controle de tal emprego, como a política de câmeras operacionais”, diz ainda a Defensoria.
“O aumento da violência e letalidade perpetrada pelas polícias paulistas, especialmente pela Polícia Militar, chama a atenção pela recorrência, brutalidade e ausência de mecanismos de controle e transparência”, segue a Defensoria.
Na sexta (6), ao responder a Barroso, a gestão Tarcísio, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirmou que o novo modelo permitiria acesso remoto da câmera, independentemente da vontade do policial na ocorrência.
Disse que a ativação poderá ocorrer “assim que o Copom sinalizar que aquele policial está atendendo a uma ocorrência ou pelos supervisores do batalhão”, que também são policiais.
Além disso, afirmou que, quando uma gravação for iniciada, “as demais que estiverem no alcance da rede bluetooth, num raio de aproximadamente dez metros, também serão acionadas automaticamente”.
O governo afirmou que as novas câmeras têm maior autonomia de bateria e conectividade, além de maior número de funcionalidades do que as atuais. E garantiu que estão “em conformidade” com as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça para o seu uso.
MÔNICA BERGAMO / Folhapress
