A CGU (Controladoria-Geral da União) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) devem assinar nesta semana um acordo para que a instituição financeira passe a fazer uma avaliação de integridade sobre os clientes para decidir se concede ou não o crédito solicitado.
A assinatura da medida está prevista para esta terça-feira (1º) em um evento para celebrar os dez anos da entrada em vigor da Lei Anticorrupção, aprovada na esteira de escândalos.
Os critérios e os parâmetros serão estabelecidos pelas duas instituições, de acordo com o trabalho das equipes técnicas, levando em consideração a capacidade operacional do banco e possíveis empresas avaliadas. O público-alvo serão companhias de grande porte, de acordo com o governo.
Devem ser incluídos entre os critérios de avaliação sobre a empresa a existência, por exemplo, de códigos de ética, políticas e procedimentos de integridade, canais de denúncia, além de unidades responsáveis pelo acompanhamento do programa de integridade, que deverá ter monitoramento contínuo e planejado com base em análise de riscos específicos.
O acordo já terá efeito para o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que deve ser relançado em 11 de agosto pelo governo federal, em cerimônia no Rio de Janeiro.
“Tenho certeza de que essa preocupação vai contaminar o PAC e qualquer política que envolva contratações públicas e interação Estado-empresa, seja em termos de financiamento, seja em termos de obras”, afirmou o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, à reportagem.
Em governos passados, empreiteiras que tocavam grandes obras do programa entraram na mira da Operação Lava Jato.
O novo PAC deve envolver projetos em sete eixos e terá uma participação intensa do BNDES. A primeira previsão é de que ele seria relançado em abril, mas o anúncio foi adiado diversas vezes pela Casa Civil até a data atual.
A CGU deve anunciar outras medidas para fortalecer o combate à corrupção no Brasil. Nenhuma das mudanças envolverá alteração na Lei Anticorrupção.
“Ainda tem um espaço razoável para melhorar a nossa capacidade de detecção e de coordenação. Primeiro, temos que fazer a nossa lição de casa para depois a gente ter um debate legislativo”, ponderou o ministro.
Uma das medidas é a regulamentação de um ponto da lei que não foi feito até hoje, o de exigir programas de integridade para empresas que participem de licitações acima de R$ 200 milhões.
Outra regulamentação será a dos termos de compromisso que a CGU poderá assinar com empresas. A medida segue os moldes do que já é feito no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que foi presidido por Carvalho entre 2012 e 2016.
Nesses acordos, a empresa paga uma multa, se compromete a cessar a conduta dolosa e fornece informações para auxiliar nas investigações.
Outro ponto importante no qual é necessário avançar, prosseguiu Carvalho, é a coordenação da CGU com outros órgãos que atuam na pauta anticorrupção, como TCU (Tribunal de Contas da União), Ministério Público Federal e a PF (Polícia Federal).
Para caminhar em direção a esse objetivo, a CGU planeja ainda lançar um guia do programa de leniência do órgão. Nele, será mostrado um passo a passo de como funciona um acordo, o que é necessário para realizá-lo e qual seu objetivo.
“Fica mais fácil a coordenação dos nossos trabalhos se eu consigo com o Ministério Público e com o TCU, de maneira pactuada, uma certa harmonia de interpretação sobre esses parâmetros de negociação de acordo de leniência e de dosimetria”, explicou.
A CGU também pretende tornar público um painel de monitoramento dos programas de integridade para ser acompanhado pela sociedade.
Para o ministro, o balanço dos dez anos de aplicação da lei anticorrupção é positivo. “Hoje praticamente todas as empresas de grande porte no Brasil têm programas de integridade com sistemas de monitoramento com regras para avaliação de eventuais riscos internos e gestão de consequências”, avaliou.
“Hoje existe uma profissão que há dez anos não existia, voltada ao compliance [cumprimento de normas]”, exemplificou.
Carvalho apontou ainda que R$ 1,3 bilhão em multas foram aplicadas no período. “Tudo isso demonstra que a lei vem em uma evolução interessante”, analisou.
LUCAS MARCHESINI E MARIANNA HOLANDA / Folhapress
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