BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um requerimento de urgência do projeto de lei que prorroga a lei de cotas para negros em concursos públicos.
O regime de urgência acelera a tramitação de uma proposta na Câmara, uma vez que ela segue direto ao plenário sem passar pela análise das comissões temáticas da Casa. Foram 272 votos favoráveis e 140 contrários, além de 3 abstenções. O PL, o Novo, a minoria e a oposição orientaram contra a urgência, e o governo, a favor, assim como os demais partidos.
Agora, os deputados precisam analisar o mérito do projeto de lei. Governistas trabalharão para que isso ocorra no começo da próxima semana, para que o presidente Lula (PT) possa sancionar a proposta no dia 20 de novembro, data em que é celebrado nacionalmente o Dia da Consciência Negra.
O coordenador da bancada negra na Câmara, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), defendeu a aprovação da proposta afirmando que ela traz justiça social. “Só quem sabe, só quem sente essa necessidade somos nós. Essa pauta não deveria ser discutida se houvesse igualdade entre as pessoas. Ela se faz necessária em questão de justiça social”, afirmou o parlamentar.
O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) afirmou que votaria contra o texto, porque “somos todos iguais, somos todos brasileiros”. “Não é mais possível você aumentar percentual de cotas para 30%. Daqui a pouco, ser branco, hétero e homem vai ser crime.”
O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em maio deste ano e enviado diretamente à Câmara. A política de cotas em concursos públicos expirava no início de junho -dez anos depois da lei em vigor, aprovada em 2014 por iniciativa do governo Dilma Rousseff (PT).
Diante desse prazo, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no dia 13 daquele mês para prorrogar a validade dessas cotas até o momento de aprovação pelo Congresso Nacional e da sanção presidencial das novas regras.
O projeto aprovado no Senado mantém a premissa da lei atual ao reservar parte das vagas para negros, mas aumenta o percentual dos atuais 20% para 30%. Outra mudança significativa foi a inclusão expressa de indígenas e quilombolas entre os beneficiados.
A proposta diz que um ato do Executivo irá regulamentar as vagas reservadas a indígenas e quilombolas.
Além disso, o projeto prevê a autodeclaração dos candidatos e um procedimento de confirmação complementar. A norma diz que na hipótese de denúncias de fraude ou má-fé nessa autodeclaração, o órgão ou entidade responsável pelo certame “instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
Nesses casos, se for concluído que houve ocorrência de fraude, o candidato será eliminado do concurso, caso o certame ainda esteja em andamento, ou terá anulada sua admissão ao cargo ou emprego público, “sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, caso já tenha sido nomeado.
Assim como a lei anterior, o projeto chancelado por senadores diz que a política de cotas deve ser obrigatoriamente avaliada daqui a dez anos.
VICTORIA AZEVEDO / Folhapress
