BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto de lei que consolida e aprimora a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF).
As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.
De autoria do Executivo, a proposta aprovada pelos deputados consta em pacote voltado ao mercado de crédito apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em abril de 2023. O projeto busca convergência com os padrões estabelecidos internacionalmente.
Nesta segunda, o projeto foi aprovado em votação simbólica, quando não há contabilização dos votos no painel. Todos os partidos, do PL ao PT, orientaram favoravelmente. Agora, o texto segue ao Senado.
O projeto aprimora a distribuição de competências entre o Banco Central e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Eles serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação. Além disso, prevê que as IMF deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
O relator da proposta foi o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Ele protocolou seu parecer na tarde desta segunda, cerca de duas horas antes de começar a votação.
No relatório, defende o projeto, afirmando que o texto fortalece o arcabouço regulatório vigente, oferece maior segurança jurídica e atualiza as normas conforme “as melhores práticas internacionais”.
“O foco na organização interna das instituições, gestão de riscos e implementação de planos de recuperação torna o sistema financeiro mais resiliente frente a crises. Assim, ao modernizar as normas (em linha com o regramento internacional), o projeto cria um ambiente mais transparente e seguro, essencial para a confiança de investidores e para o desenvolvimento econômico sustentável do país”, diz o relator em seu parecer.
Em seu relatório, Ribeiro incluiu a possibilidade de o BC exigir que essas operadoras sediadas no exterior devam constituir filial no Brasil.
Ribeiro também retirou do projeto do Executivo as mudanças que seriam feitas na Susep (Superintendência de Seguros Privados), responsável por regular o setor de seguros. A proposta original dava novas competências relativas a registro e supervisão, inclusive no âmbito do Open Insurance -mas o artigo foi suprimido no relatório.
Os impactos esperados com a implementação da medida são o estímulo à competição, o aumento da segurança e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na eficiência e custos no mercado financeiro.
Durante a sessão, parlamentares da oposição e alinhados ao governo federal defenderam a matéria. “Esse projeto traz a regulamentação de inúmeras leis que estavam dispersas e precisavam de uma regulamentação em conjunto para que houvesse segurança jurídica e financeira no nosso país”, afirmou a deputada professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Líder da minoria, a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o projeto de lei propõe uma “regulamentação necessária, até para o mercado internacional”.
Na justificativa do projeto, assinada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron, é dito que há uma tendência global de digitalização de vários setores da economia, com reflexos nas atividades financeiras de pagamentos, o que tende a incrementar “ainda mais” a demanda pelos serviços prestados pelas IMFs.
“Se, de um lado, a crescente entrada de novos agentes nesse segmento é auspiciosa sob a ótica concorrencial, é preciso garantir que a entrada e permanência desses agentes ocorra de forma eficiente e segura para a sociedade brasileira”, diz a justificativa.
VICTORIA AZEVEDO / Folhapress
