BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados retomará a obrigatoriedade de destinar ao menos metade do valor das emendas de comissão para ações e serviços públicos da área da saúde no projeto de lei que define novas regras para o uso desses recursos.
Essa obrigatoriedade foi aprovada por deputados no plenário da Casa no começo do mês, mas retirada por senadores nesta segunda (18). Retomar esse ponto era considerado prioritário para parlamentares governistas, já que o Executivo contava com os recursos dessas emendas para atingir o valor do Orçamento que é obrigado a investir na área da saúde.
Com essas emendas voltadas à saúde, o governo ganha uma espécie de “fôlego” e não terá que fazer cortes em outras áreas para atingir esses valores.
As emendas de comissão são definidas, em tese, pelas comissões temáticas de Câmara e Senado. Na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados. Esses recursos foram turbinados pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022.
Em novo parecer apresentado na tarde desta terça (19), o relator, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), diz que a mudança proposta pelo Senado “vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde”.
E, por isso, ele justifica a manutenção do texto aprovado inicialmente pelos deputados.
O projeto de lei foi discutido em reunião entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários na tarde desta terça. A proposta deve ser votada ainda nesta terça no plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para avaliação de sanção ou veto do presidente Lula (PT).
A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos que estão bloqueados por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) desde agosto por problemas como falta de transparência.
Segundo três participantes do encontro entre líderes da Câmara, também foi discutido um acordo que está sendo costurado entre Legislativo e Executivo para que um novo projeto de lei complementar seja apresentado e apreciado pelos parlamentares para tratar do bloqueio de recursos.
O Senado manteve o texto aprovado pela Câmara que prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal) o que, na visão do Executivo, descumpre o acordo firmado no STF.
O governo queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo.
Agora, de acordo com relatos colhidos pela reportagem, a ideia é que um novo projeto de lei complementar determine a possibilidade de bloqueio das emendas no limite de até 15% e que isso seja proporcional às despesas discricionárias do Executivo (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).
Um interlocutor do presidente da Câmara diz que Lira tem negociado com o Executivo para resolver o quanto antes o imbróglio das emendas. Há uma expectativa entre parlamentares de que, com essas mudanças propostas pela Câmara, o Supremo deverá destravar os recursos.
Além disso, os deputados também vão rejeitar outra mudança proposta por senadores e retomar o número de emendas de bancada que podem ser indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado.
O Senado aprovou esse limite para dez emendas, mas a Câmara voltará para o limite de “até 8” estabelecido previamente pelos deputados, além de três de remanejamento.
Em seu relatório, Elmar justifica a retomada do texto da Câmara nesse ponto dizendo que a ampliação das emendas “poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes”.
Para evitar a pulverização de recursos, governo e Supremo tentavam diminuir o número de emendas de bancada indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.
A Câmara também rejeitou outra mudança feita pelos senadores relacionada às emendas individuais (indicadas por cada um dos 513 deputados federais e 81 senadores).
A Câmara tinha determinado que deveriam ser priorizadas obras inacabadas de autoria do próprio autor da emenda. O Senado, por sua vez, flexibilizou isso e permitiu que fosse destinado recurso para qualquer obra inacabada.
Elmar justificou a retomada do texto da Câmara dizendo que essa ampliação para todas obras “diminui compromisso assumido por cada parlamentar”.
VICTORIA AZEVEDO / Folhapress
