BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC da Anistia, que ainda deve passar pelo plenário da Casa.
A proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos -em 2022, pretos e pardos somaram 50,27% das candidaturas–, concede perdão a irregularidades e abre ainda um generoso e perpétuo programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.
Na comissão, houve registro de voto contrário apenas dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Na prática, a PEC reduz a reserva de recursos destinados a candidatos pretos e pardos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, caso seja aprovada pelos senadores, a PEC será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.
A proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e alivia as contas dos partidos, que poderão refinanciar débitos que têm atualmente.
Desde a Câmara, a proposta tem unido aliados do presidente Lula (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que viu seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) votar favoravelmente na Casa. No PL, foram 47 votos de deputados a favor da medida e 30 contrários.
No PT, a dissidência foi bem menor. O partido deu em primeiro turno 56 votos de deputados a favor da PEC, entre eles o da presidente da sigla, Gleisi Hoffmann (PR), defensora pública da medida.
A PEC tem como um dos objetivos derrubar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Isso já vale desde 2020. Na disputa de 2022, por exemplo, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos.
A proposta, porém, prevê aplicação de 30% dos recursos nas candidaturas de negros -ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou a alcunha de PEC da Anistia. “O nome vai ser PEC do Refis, porque todos os partidos vão pagar o que devem devido a uma resolução que ficou impossível de os partidos cumprirem após determinação da Justiça”, disse.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a PEC dá “segurança para os partidos e regularidade sem anistiar um centavo sequer”.
“O que estamos fazendo hoje, dando seguimento ao que foi aprovado na Câmara, é uma PEC que estabelece a cota racial, erroneamente chamada por alguns da imprensa como PEC da Anistia. É PEC das cotas raciais, nós estamos estabelecendo que 30% dos recursos gastos em campanha por qualquer partido terão que ser gastos em candidaturas de pretos e pardos”, disse.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez críticas e afirmou se tratar de um “dia triste” e que “os partidos não conseguiram cumprir a legislação”.
Criticou também o refinanciamento das dívidas das siglas. “É a décima negociação de dívida que, ao final, não será paga e vão fazer nova lei”, disse.
MATHEUS TEIXEIRA / Folhapress
