SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pediu ao Brasil que adote as medidas necessárias para proteger a família de um homem morto pela Polícia Militar de São Paulo durante a Operação Escudo, na Baixada Santista.
Sete familiares de Layrton Fernandes da Cruz relatam que, após a morte dele em agosto no ano passado, passaram a sofrer intimidações e ameaças por PMs.
O pedido de medida cautelar, apresentado por defensoras públicas que representam a família, registra ao menos 14 abordagens em residências da família. Há situações em que PMs entraram nas casas sem apresentar de ordem judicial, quebraram objetos da casa, fizeram ameaças verbais e apontaram armas para crianças.
Parte dessas abordagens foi registrada por câmeras de segurança, como mostrou reportagem da Folha em julho. Gravações mostram PMs empurrando portões e entrando armados na casa, e também subindo no telhada da casa de um vizinho e fazendo gravações da família com telefones celulares.
Em junho, policiais apontaram lanternas em direção à câmera de segurança e conseguiram borrar a imagem, impedindo que ela continuasse a registrar a abordagem na casa. No áudio captado pelo equipamento, enquanto três PMs estão em frente à casa, é possível ouvir que um deles pergunta: “De quem é essa câmera aí?”.
A maior parte dos casos envolveu policiais do Baep (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) de Santos. A Comissão Interamericana registra, por exemplo, o relato da entrada de homens desse batalhão no dia 11 de março, em que teriam ofendido membros da família e feitos ameaças de futuras agressões.
“A porta da residência foi forçada pelos policiais, o que causou danos econômicos”, relata a decisão. “No vídeo se pode escutar o choro das crianças.”
No dia 8 de agosto, PMs entraram numa das casas e cortaram fios de um equipamento de wifi, diz o documento. Na mesma abordagem, teriam apontado um revólver na direção de uma pessoa que segurava um menino de 5 anos de idade.
Um dos familiares de Layrton afirmou que “desde o assassinato de seu filho pela polícia, não teve paz”, registra o documento. O órgão também registra que houve pedidos de esclarecimentos pelo Ministério Público estadual à Corregedoria da PM após as invasões.
A comissão ressalta que “nenhuma das partes apresentou informação que sugira que os beneficiários propostos [a família de Layrton] estão sendo investigados ou que exista algum tipo de processo penal contra eles”.
A comissão considerou que o pedido reúne os requisitos básicos de gravidade, urgência e irreparabilidade. O órgão pede que o estado brasileiro adote “medidas necessárias para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal” da família, discuta com eles a maneira de implementar a proteção e informe sobre as ações adotadas para investigar as acusações contra a PM.
O governo brasileiro terá 15 dias para detalhar o plano de implementação das medidas cautelares, contados a partir da data em que receber a notificação.
A comissão considerou que o pedido reúne os requisitos básicos de gravidade, urgência e irreparabilidade. O órgão pede que o estado brasileiro adote “medidas necessárias para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal” da família, discuta com eles a maneira de implementar a proteção e informe sobre as ações adotadas para investigar as acusações contra a PM.
A decisão ressalta que, para essa medida, não é necessária que as acusações estejam amplamente comprovadas, devido à gravidade do caso e o fato de serem verossímeis. A comissão já vem alertando o governo brasileiro sobre indícios de violação de direitos pela polícia paulista na região, e anota que as denúncias são relevantes “em particular por terem ocorrido durante a ‘Operação Escudo'”.
A reportagem entrou em contato na tarde desta segunda-feira (18) com a SSP (Secretaria de Segurança Pública), via e-mail, para que se posicione sobre a decisão. Até a publicação, ainda não havia recebido resposta.
TULIO KRUSE / Folhapress
