SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Distribuidoras de combustíveis entraram com ações na Justiça de São Paulo pedindo a liberação do combustível que estava armazenado na Copape antes de ela ter perdido a licença para operar pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil).
Todos os processos foram protocolados na mesma cidade, no interior de São Paulo.
Para o ICL (Instituto Combustível Legal), que tem apoio de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica, as ações são uma manobra orquestrada pela Copape para que a companhia volte a operar.
O presidente da Rede Sol, Valdemar de Bortoli Júnior, disse à reportagem que moveu a ação porque o combustível é de propriedade da Rede Sol, não da Copape.
“Lá temos quase 2 milhões de litros armazenados, que dão quase R$ 10 milhões. Só queremos o produto de volta, não houve manobra nenhuma. Se a Copape vai voltar a operar ou não, isso não é problema nosso. A acusação do ICL é totalmente desprovida de realidade”, afirmou.
Procuradas, a Gastech e a Petroworld não se manifestaram até a publicação da reportagem.
A Copape disse que as empresas agiram por conta própria ao entrar na Justiça. “As distribuidoras que ficaram com produtos armazenados no terminal da Copape (com exceção da Aster) não possuem vínculo com a companhia. Essas distribuidoras são clientes do terminal, onde a relação ocorre apenas por meio de contratos de armazenamento de produtos de terceiros”.
Há cerca de dois meses, a Copape, formuladora de gasolina, e sua distribuidora, a Aster, perderam a licença da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para operar. As companhias são investigadas pelo Ministério Público de São Paulo por fraudes fiscais e contábeis.
Segundo processos protocolados na 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis do Tribunal de Justiça de São Paulo no mês passado, as distribuidoras Gastech e Rede Sol dizem que a decisão da ANP de barrar as atividades da Copape foi abrupta e causou prejuízo para as empresas, já que ambas estão com combustível emperrado nos terminais da empresa.
“A não concessão da tutela de urgência certamente levará a degradação dos combustíveis, causada pelo prolongado armazenamento, comprometendo a qualidade dos produtos e tornando-os inadequados para a distribuição no mercado nacional”, argumenta a Rede Sol.
Um terceiro pedido protocolado na 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis pela Petroworld também requer a liberação do combustível da distribuidora que está na Copape.
Nos três processos, o ICL entrou com pedido para ser amicus curiae (terceira parte interessada em ingressar na ação), dizendo que a autorização de liberação do combustível configura- suspensão indireta da decisão da ANP de barrar a operação da Copape, o que foi acatado pela Justiça de SP.
As ações das distribuidoras foram protocoladas ao mesmo tempo em que a formuladora de combustível entrou na Justiça com pedido de recuperação judicial, argumentando sofrer uma tentativa de ataque por parte de seus concorrentes, que teria levado à suspensão das atividades pela ANP.
“Diferentemente da grande maioria dos casos de recuperação judicial envolvendo um passivo vultoso, a razão da crise econômico-financeira vivenciada pelas requerentes e, portanto, a justificativa para o ajuizamento do presente pedido de recuperação judicial centraliza-se em um simples fato: a revogação ilegal e injustificada da licença da Copape para operar na atividade de formulação e distribuição de combustíveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, diz a empresa no seu pedido de recuperação judicial.
A Justiça questionou o pedido de recuperação judicial, já que, com a suspensão das atividades comerciais da Copape, a companhia não teria capacidade para arcar com suas obrigações junto aos credores.
Para o ICL, o pedido de recuperação judicial também é uma manobra que a companhia tentou usar para voltar a operar.
ENTENDA O CASO
A Copape e a Aster estão na mira do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público de São Paulo, desde fevereiro de 2023, ano em que foi deflagrada a operação Cassiopeia, que visava apurar fraudes fiscais e contábeis pelos sócios das companhias.
Segundo processo na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, uma investigação que envolve a Copape e a Aster começou a partir de uma representação do Instituto Combustível Legal.
A entidade acusa os administradores da Copape e da Aster de “interposição fraudulenta de empresa importadora, contabilidade criativa para diminuir base de tributos e escrituração de créditos indevidos, o que acarretou a sonegação de Imposto de Circulação e Serviços ICMS ao Estado de São Paulo superior a R$ 1 bilhão”.
O ICL também diz que as empresas possuem um sócio oculto que é ligado à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
Segundo o processo, a partir do momento em que houve a troca do comando das companhias, em abril de 2020, a Copape, que ocupava uma posição irrelevante no ranking de fornecedores de gasolina no mercado brasileiro, saltou para a 2ª posição, atrás apenas da Petrobras.
Em 2020, a empresas foram adquiridas por intermédio de estruturas empresariais dispostas em camadas, o que, segundo o processo, teriam blindado o verdadeiro dono do grupo.
Após a investigação do Gaeco iniciar, a Copape perdeu essa relevância no mercado em termos de produção de combustível.
A representação do ICL descreve quatro fraudes que afetam direta ou indiretamente a arrecadação tributária do estado de São Paulo. A primeira é a aquisição de gasolina A como se fosse nafta, um composto derivado do petróleo.
A Copape era detentora de autorização da ANP para formulação de gasolina a partir da nafta. Mas, segundo a investigação, a empresa na época estaria importando, diretamente, gasolina A como se fosse nafta, que possui alíquotas menores de impostos federal e estadual.
A segunda acusação é de falsidade ideológica no quadro social da empresa, por ocultar seu verdadeiro dono, que seria um empresário relacionado ao PCC.
A terceira fraude apontada pelo ICL é na importação de nafta, cuja encomenda foi realizada pela empresa Terra Nova Trading, localizada no estado do Tocantins.
Porém, a nafta adquirida pela empresa Terra Nova teria sido desembaraçada nos portos de Santos, em São Paulo, e Paranaguá, no Paraná, e então remetida, diretamente, para o estado de São Paulo onde se encontra a Copape.
A lei complementar n. 87/96 estabelece que, nas operações de importação, o local da operação para efeito de cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorre a entrada física. Ou seja, o ICMS cobrado deveria ser correspondente a São Paulo ou Paraná, mas, devido ao registro da empresa, era cobrado um ICMS bem menor referente ao Tocantins.
Caso o imposto fosse pago para o estado de São Paulo, a alíquota incidente seria de 18%. Mediante termo de acordo celebrado com o estado de Tocantins, a alíquota incidente era de apenas 1%, ainda de acordo com a representação do ICL.
Por fim, a quarta fraude apontada pelo instituto e investigada pelo Gaeco é na escrituração de notas fiscais. A maior parte da gasolina formulada pela Copape era revendida para a sua distribuidora Aster.
Mas a distribuidora estaria realizando a escrituração de créditos na GIA operações próprias sem correspondência nas notas fiscais de entrada, diminuindo consideravelmente o imposto a recolher.
Além disso, a Copape também estaria comercializando gasolina A com a Aster com valor muito próximo ao Preço Médio ao Consumidor Final, fazendo com que o valor do ICMS-ST das operações fosse próximo de zero.
A Copape teria reconhecido espontaneamente um débito de R$ 460 milhões referente ao ICMS próprio, mas o débito real já teria ultrapassado a casa do bilhão de reais.
“A partir do segundo semestre de 2020, período que coincide com a alteração societária da Copape, a empresa passou a comercializar mais combustível, e a arrecadação diminuiu drasticamente”, aponta uma apuração paralela da Sefaz (Secretaria da Fazenda de SP).
A Receita Federal, por sua vez, constatou que a partir de julho de 2020 o preço de venda de gasolina praticado pela Aster não acompanhou o aumento do preço dos insumos.
A Copape diz que a empresa em si “não está sendo investigada pelo MPSP, como fazem prova todas as certidões emitidas pelo parquet, muito menos por associação a atividades ou organizações criminosas”. Os sócios, portanto, é que estão sob investigação.
STÉFANIE RIGAMONTI / Folhapress
