RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) deve incluir na pauta desta terça-feira (10) a votação de uma proposta de resolução que regulamenta a atividade da Promotoria na investigação de casos que envolvam mortes por intervenção de policiais, tortura, crimes de violência sexual e desaparecimento forçado.
A proposta, apresentada em outubro do ano passado pelo conselho Antônio Edílio Magalhães, visa atender decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e da IDH (Corte Intramericana de Direitos Humanos) sobre maior disciplina das atividades de investigação em casos de suspeita de mortes.
O Brasil foi condenado pela Corte Intramericana em 2017 no caso das mortes em operações policiais na favela da Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995. Nas duas operações, 26 homens foram mortos e atos de violência sexual foram cometidos contra três mulheres. A condenação se deu pela violação de direitos judiciais das vítimas, pela falta de investigação e de punição.
A resolução a ser votada no conselho propõe que toda investigação do Ministério Público passe a observar, sistematicamente, documentos internacionais aceitos e seguidos pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Entre os documentos está o Protocolo de Minnesota, que prevê que toda investigação de assassinato cometido por policial deve ser atribuída a um órgão independente, diferente da força policial envolvida e livre de influências.
Outro documento que deve ser considerado é o Protocolo de Istambul, manual para investigação de tortura que lista as formas mais eficazes de se entrevistar testemunhas e descrever local, vítima e objetos.
A resolução também propõe que a investigação da Promotoria inclua perspectivas de gênero e raça, com agentes preparados para atender cada tipo de caso, e que amplie o papel da vítima na investigação, com acesso à informação, documentos e proteção física, em caso de necessidade.
A proposta tem previsão de entrar como extra pauta na sessão do conselho do Ministério Público. O texto final aprovado pode sofrer alterações a partir do voto do relator, o conselheiro Engels Muniz. Também pode haver pedido de vista.
Apoiam a resolução 225 entidades e organizações de direitos humanos, que assinaram uma nota pública conjunta. Entre as entidades estão ISER (Instituto de Estudos da Religião), Movimento Candelária Nunca Mais, Human Rights Watch, Justiça Global e Observatório de Favelas.
A atuação da Promotoria já foi questionada por movimentos sociais em casos de repercussão como uma operação que terminou com 28 mortos no Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, em 2021. A maioria das investigações das mortes não foi concluída.
“Movimentos sociais e organizações da sociedade civil têm denunciado historicamente que o Ministério Público não realiza de forma minimamente adequada”, diz a nota pública das organizações.
A nota diz ainda que o controle externo da Promotoria “demanda ações institucionais consistentes, capazes de prevenir ações policiais violentas, interromper violações de direitos em curso, e responsabilizar os agentes da segurança pública envolvidos em dinâmicas de violência de Estado, através de investigações sérias e independentes”.
YURI EIRAS / Folhapress
