BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (30) pedido do Senado e manteve o bloqueio de parte das emendas parlamentares de comissão.
Apesar de registrar em sua decisão que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” em relação às emendas, o ministro afirmou que, assim como fizeram os deputados, os senadores não obedeceram a lei no manejo das verbas.
As emendas recursos bilionários do Orçamento da União com destinação definida pelos deputados federais e senadores são objeto de recente embate entre Judiciário e Legislativo após decisão de Dino bloqueando sua execução.
O ministro do STF concentrou sua decisão nas chamadas emendas de comissão, cujos recursos em tese deveriam ser decididos pelos parlamentares que compõem os órgãos temáticos (comissões de Educação, Saúde, Constituição e Justiça, entre várias outras) na Câmara e Senado.
Apesar disso, tanto Câmara quanto Senado tentam validar a execução das verbas apenas por meio da chancela de líderes partidários.
Em documento enviado ao STF nesta segunda-feira (30), o Senado havia pedido a liberação dos valores mediante compromisso de votação em fevereiro após o recesso do Congresso
A Casa reconheceu que as emendas de comissão não haviam sido aprovadas pelos órgãos temáticos, mas, assim como a Câmara, defendeu a tese de de que os líderes poderiam indicar e emendar.
Dino afirmou não ser possível aceitar a argumentação.
“Como empenhar [reservar a verba no Orçamento] uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão? Esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores
senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”, escreveu na decisão.
O ministro repetiu entendimento de decisões anteriores no sentido de que as emendas de comissão não podem ser transformadas em “emendas de líder partidário”. Assim como as emendas de comissão do Senado, parte das verbas indicadas pela Câmara também foram barradas pelo ministro.
Nesta segunda, a AGU (Advocacia-Geral da União) adotou uma interpretação mais restritiva da decisão de Dino relativa à Câmara e orientou todos os ministérios a não realizar os empenhos das emendas de comissão.
Sob o argumento da segurança jurídica, o ministro do STF havia liberado a execução de parte delas, mesmo argumentando permanecerem o descumprimento das leis e a falta de transparência.
A indefinição em torno da execução das emendas de comissão, que somam quase R$ 5 bilhões, gerou uma reação dos parlamentares, o que levou a tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, em cenário que ainda permanece indefinido.
As emendas parlamentares são hoje o principal mecanismo de atuação de deputados e senadores e também têm sido alvo de várias suspeitas de corrupção.
Nos bastidores, líderes partidários afirmam haver uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo no sentido de reduzir na marra o peso das emendas parlamentares no Orçamento. O ministro do STF também determinou investigação pela Polícia Federal.
O Congresso está de recesso e só volta aos trabalhos em fevereiro, ocasião em que retaliações podem ocorrer em votações de interesse do governo.
RANIER BRAGON / Folhapress
