SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Conselho da Polícia Civil de São Paulo marcou para segunda-feira (22) uma reunião extraordinária para definir assuntos de interesse da instituição. O encontro, previsto originalmente para quarta-feira (24), ocorre em meio um grande descontentamento da classe com a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), especialmente com o secretário da Segurança, Guilherme Derrite.
O conselho é formado pelos principais delegados da polícia paulista, como os diretores de Deic (combate ao crime organizado), Denarc (narcóticos) e DHPP (homicídios), e tem o poder de decidir as políticas institucionais e ditar os rumos da Polícia Civil.
Conforme delegados ouvidos pela reportagem, há um enorme descontentamento com os anúncios feitos por Derrite, entre elas a autorização para a PM elaborar os chamados TCO (Termos Circunstanciados de Ocorrência), destinados a registrar crimes de menor poder ofensivo.
Em nota, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) declarou que a “reunião do Conselho da Polícia Civil foi remarcada em razão de um compromisso profissional previamente agendado pelo Delegado Geral de Polícia, o que o impediria de participar no dia ordinário”.
Conforme documento obtido pela reportagem, os treinamentos teóricos da PM sobre o termo circunstanciado começaram na última segunda (15) e vão até de julho.
Embora a liberação do TCO para a PM esteja amparada em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) e já exista em vários estados brasileiros elaborando tal documento, a medida é vista como uma afronta e nova derrota à Polícia Civil.
A instituição vem sendo colocada de lado nas grandes operações de combate ao crime organizado realizadas pelo Ministério Público que, no lugar dela, tem acionado justamente a Polícia Militar, com quem os agentes civis historicamente brigam por destaque na segurança pública.
Derrite, que deveria mediar essa crise, deu claros sinais de ter tomado lado nessa disputa ao afirmar que a PM vai assumir o protagonismo no combate ao crime organizado ao lado da Promotoria.
Para a liberar a PM para elaborar o TCO, Derrite vai ter que derrubar a resolução publicada na gestão do secretário Antônio Ferreira Pinto, que em 2009 proibiu a PM de elaborar os Termos Circunstanciados, na primeira tentativa da corporação de assumir essa fatia dos casos criminais que, desde 1995 (data de criação da lei), pertence à Polícia Civil.
A Secretaria da Segurança afirma que a elaboração do TCO pela Polícia Militar “é prevista pela Lei federal 9.099/95 e referendada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.
“Segundo entendimento da própria Suprema Corte, a lavratura do TCO não é atribuição exclusiva da polícia judiciária e não é um ato investigativo. Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo -com pena máxima de até dois anos ou contravenções penais-, que são apresentados diretamente aos Juizado Especial Criminal (Jecrim)”, diz nota.
A pasta diz que a medida está em em funcionamento em 17 estados brasileiros e tem como objetivo “dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo”.
Sobre dar protagonismo à PM no combate ao crime organizado, a pasta diz que Derrite se referiu “à atuação da pasta como um todo, não apenas da Polícia Militar”.
“O secretário sempre confiou nas Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica e, diante disso, promoveu a integração e o trabalho conjunto, como aconteceu em ações na Baixada Santista e em outras operações pelo estado de São Paulo”, diz nota.
Quando a operação do Ministério Público em parceria com a PM, a Segurança diz que isso já ocorreu outras vezes. “Isso em nada inviabiliza o trabalho da Polícia Civil, que continua atuante no combate ao crime organizado por meio de investigações e inquéritos em andamento por todo o estado paulista.”
PAULO EDUARDO DIAS E ROGÉRIO PAGNAN / Folhapress
