BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A proposta do governo de criar regras mais duras para os pagamentos de supersalários no funcionalismo público gerou reações quase imediatas as carreiras do Judiciário já começaram uma ofensiva no Congresso Nacional contra a PEC 45, que integra o pacote de corte de gastos do governo.
A Constituição Federal já barra o pagamento de salários em valores superiores ao do teto do funcionalismo, que equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2024, esse teto é de R$ 44 mil.
O alvo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a PEC está nos penduricalhos, auxílios e outros benefícios classificados como verbas indenizatórias. Sob essa rubrica, eles escapam do limite do teto. O Poder Judiciário tem precedente de uso dessas manobras.
A alteração proposta pelo governo prevê que as exceções de caráter remuneratório terão de ser previstas em uma lei complementar.
ENTENDA OS PENDURICALHOS
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O QUE SÃO OS PENDURICALHOS?
Recebem esse nome os pagamentos recebidos por juízes, desembargadores, promotores, procuradores e servidores sem ser classificados como verbas remuneratórias.
Com isso, o valor escapa do teto remuneratório.
Segundo o painel das remunerações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a carreira do Judiciário pode receber ao menos seis tipos de pagamentos extras como indenizações
São auxílios para alimentação, saúde, moradia e ainda pagamentos referentes a ajuda de custo, natalidade e pré-escolar.
Há ainda o abono de permanência, pago àqueles que já poderiam estar aposentados, mas seguem na ativa. O pagamento funciona como um estímulo à continuidade na ativa.
QUEM RECEBE ESSES SUPERSALÁRIOS?
Há casos de salários turbinados por penduricalhos em diversas carreiras.
Na AGU (Advocacia-Geral da União), uma bonificação de R$ 3.500 acaba de ser aprovada e poderá ser paga como “auxílio saúde complementar” a advogados da AGU e da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central.
O valor será pago ao pessoal da ativa e para aposentados. Além de não entrar no corte do teto, é isento de imposto.
Em Roraima, conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) passaram meses recebendo muito acima do teto graças a uma série de penduricalhos acumulados. Há quem tenha recebido mais de R$ 1 milhão no mês, além do salário.
Desde 2020, juízes federais receberam, em média, R$ 145 mil em penduricalhos retroativos liberados por decisões de órgãos judiciais.
O QUE PODE ACONTECER SE A PEC FOR APROVADA?
A expectativa do governo é a de que, se a PEC for aprovada com a redação enviada ao Congresso Nacional, aqueles que recebem mais do que o teto dos salários passariam a ter esse excedente descontado, como acontece quando a extrapolação ocorre dentro das verbas remuneratórias.
POR QUE AS CARREIRAS DO JUDICIÁRIO SÃO CONTRÁRIAS À RESTRIÇÃO?
Os representantes dessas carreiras dizem que os pagamentos desses auxílios são direitos conquistados no decorrer de anos de negociação. Criar uma limitação sem que tenha havido uma negociação seria um desestímulo às carreiras.
O abono de permanência, por exemplo, poderia levar a pedidos de aposentadoria em massa, uma vez que muitos juízes só seguiriam trabalhando por ter o incentivo financeiro.
Em reação, as carreiras do Judiciário dizem que há um risco de pedidos de aposentadoria em massa e de um apagão em tribunais e varas federais, estaduais e no Distrito Federal.
QUAL É O IMPACTO DOS PENDURICALHOS SOBRE OS SUPERSALÁRIOS?
O pesquisador Bruno Carazza, autor do livro “O País dos Privilégios: os novos e velhos donos do poder”, calcula que cerca de R$ 20 bilhões dos penduricalhos escapem do teto remuneratório.
O CLP (Centro de Liderança Pública) estima que a regulamentação do teto remuneratório possa poupar cerca de R$ 5 bilhões em todas as esferas, mas especialistas veem um potencial até maior, dada a profusão de auxílios e bonificações.
Segundo levantamento do DadosJusBr, ligado à ONG Transparência Brasil, 69% dos 13,2 mil juízes e desembargadores de 18 TJs (Tribunais de Justiça) que mantém dados públicos receberam entre R$ 100 mil e R$ 499 mil acima do teto constitucional.
Em 15% dos casos, os ganhos acima do teto passaram de R$ 500 mil.
FERNANDA BRIGATTI / Folhapress
