BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.
Ao todo, são 24 propostas separadas em cinco eixos no plano chamado de “novo ciclo de cooperação federativa”. O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após abertura do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
As propostas, segundo Haddad, abrem um “ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa”. O titular da pasta econômica diz também que são medidas que “efetivamente vão alavancar os investimentos no país.”
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote também inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterações na Capag (capacidade de pagamento) a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais.
Há também medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) desses entes e de revisão dos limites de operações de crédito.
“O conjunto de medidas é um alinhamento de incentivo para uma melhora fiscal, não para uma deterioração fiscal dos entes”, diz Ceron. “Elas [medidas] vão para a direção correta, de mais investimento público, mais crescimento econômico e mais benefícios para a população que depende do estado para serviços públicos essenciais.”
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A modificação na LRF busca impedir um descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.
Se isso acontecer, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A medida, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.
“A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela [mudança] não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores”, diz Ceron.
“Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começa esse processo de ajuste”, acrescenta.
RATING E OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Entre os ajustes na Capag, estão a introdução de um critério alternativo para estados e municípios chegarem ao rating mais elevado (A), liberação de limites para operações de crédito para entes com rating A e A+ e criação de um processo acelerado (“fast track”) para liberação de operações de crédito aos entes com “informações contábeis consistentes”.
A avaliação da resiliência financeira de estados e municípios que buscam ter nota A levará em conta não apenas a poupança corrente (15%), mas também o saldo de caixa livre. Caso esse saldo seja maior que 7,5% da receita corrente líquida, o ente com nota B poderá ser reclassificado.
O Tesouro também sinaliza que instituições financeiras terão que respeitar limites máximos de taxa de juros em função das notas Capag dos entes nas operações de crédito com ou sem aval da União
Outra mudança é a redução do porte do município para aderir ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal). Hoje, apenas municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem celebrar acordos com a União quando possuem nota C na Capag. O número mínimo de habitantes que passará a ser exigido para municípios com notas C ou D será de 200 mil.
Quanto às operações de crédito de estados e municípios com garantia da União, hoje o valor mínimo é de R$ 30 milhões. O Tesouro Nacional propõe uma redução do piso para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões.
Na avaliação da pasta, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo tendo boa situação fiscal.
NATHALIA GARCIA / Folhapress
