BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou um acordo no qual o deputado federal André Janones (Avante-MG) se compromete a pagar R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados como reparação de danos pelo caso das “rachadinhas” e, assim, não ser processado criminalmente.
No início do mês, a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou à corte os termos acordados com o parlamentar para análise do relator do caso no STF.
Janones também precisará desembolsar R$ 26,3 mil de prestação pecuniária, equivalente a 20% do dano aos cofres públicos.
Em agosto do ano passado, o Conselho de Ética da Câmara absolveu o parlamentar da suspeita de prática de ‘rachadinha’.
No caso do mineiro, o órgão deu aval, por maioria, à tese do relator do processo, Guilherme Boulos (PSOL), de que não há que como falar em quebra de decoro parlamentar por supostos atos cometidos antes da assunção do mandato.
ANA POMPEU / Folhapress
