BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta terça-feira (12) que será preciso rever o prazo de vigência das portarias que já regulam as chamadas bets no Brasil, mas que ainda não entraram em vigor.
A fala foi feita após o segundo dia da audiência pública convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023) fosse declarada inconstitucional pelo STF.
“Uma coisa se tornou uniforme em todas as explanações, que é a questão da falta de regulação. E por outro lado a afirmação de que já há uma regulação através de portarias do Ministério da Fazenda que ainda não entraram em vigor. Então vou avaliar exatamente esse prazo de vigência da portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados como problemas psíquicos e endividamento”, disse.
“A permanência ou não da atividade é uma questão que demanda profunda aferição de mais de 50 argumentos que foram utilizados aqui. Mas um argumento foi persistente: a falta de regulação e paradoxalmente a existência da regulação que ainda não entrou em vigor”, afirmou.
O ministro disse que sessão foi “riquíssima” e que comentou a ação aberta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que pede a suspensão das leis que regulam às bets.
“A ADI da PGR se tornou mais uma ação conexa ao que eu já recebi, com uns argumentos adicionais. Mas o ponto central agora num exame mais profundo é essa questão da regulação”.
O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, foi um dos nomes que falaram da questão neste segundo dia, e tratou da necessidade de que haja um órgão voltado para o controle dessa modalidade especificamente, já que a Anatel tem limitações para fazer bloqueios efetivos de plataformas
“Se não houver um agente administrativo com esse poder e mantido o mercado como está, toda obrigação cairá no judiciário. Porque hoje a gente só consegue consegue bloquear um site com decisão judicial”, disse.
“No caso das bets, a lei previu que o Ministério da Fazenda, por meio da secretaria de prêmios e apostas, pode emanar essas ordens e nós bloqueamos. Não existindo esse poder da SPA, caberá tão somente ao judiciário fiscalizar e acompanhar mais de 3 mil bets irregulares”
Nesta segunda etapa da audiência pública, o ministro ouviu representantes de instituições voltadas ao direito do consumidor, saúde, além dos representantes de SAFs (Sociedade Anônima de Futebol) e times, entre eles, Botagofo, Fluminense e Cruzeiro.
Ione Amorim, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) expôs dados de plataformas que avaliam a qualidade de empresas, como o Reclame Aqui, e explicou o impacto da falta de regulamentação ao longo de cinco anos da existência das bets no país.
Enquanto estavam irregulares, as empresas, por consequência, não possuíam cadastro em plataformas governamentais impedem que reclamações e problemas sejam registrados e que seus serviços sejam devidamente avaliados.
“Apesar da regulamentação aprovada em 2023 e do bloqueio de mais de 2 mil plataformas de jogos de apostas, os apostadores continuam expostos aos ambientes de jogos de azar 24 horas por dia. Enquanto se discutiu os supostos benefícios tributários provenientes dos jogos, muito pouco se discutiu sobre as consequências na saúde mental e financeira dos consumidores”, afirmou.
No primeiro dia, a primeira turma recebeu a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, além de representantes do Ministério da Fazenda, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Banco Central, Febraban (Federação Brasileira de Bandos), além de parlamentares.
MARIANA BRASIL / Folhapress
