BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atua junto ao Congresso Nacional para afastar o risco de um apagão no Orçamento no início de 2025, diante do atraso na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano que vem.
Um dispositivo incluído no projeto de lei complementar da renegociação da dívida dos estados autoriza o governo a executar de forma provisória as despesas previstas no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), caso a matéria ainda não tenha sido aprovada no início do exercício.
A proposta ainda precisa ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados, mas há acordo entre governo e o relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), em torno desta mudança. O texto está na pauta de votações desta terça-feira (10). Se aprovado, passará pelo crivo do Senado antes de ir à sanção do presidente da República.
Hoje, a autorização de execução provisória é incluída anualmente na LDO, instrumento legal que define as regras elementares para o pagamento das despesas do governo, incluindo benefícios sociais, investimentos e até mesmo o serviço da dívida pública.
A votação da LDO sempre ocorre até o fim do exercício anterior ao de referência, justamente porque ela traz as bases do Orçamento. Sem ela, o Executivo enfrentaria um vácuo legal que forçaria um apagão.
Nem mesmo despesas obrigatórias poderiam ser executadas, o que criaria insegurança jurídica e poderia arranhar a credibilidade do país junto aos investidores. Para se ter uma ideia da gravidade, a União ficaria sem ter como pagar os vencimentos da dívida pública no mês de janeiro, que somam cerca de R$ 213 bilhões.
O risco de não aprovação da LDO de 2025 ainda este ano cresceu diante da pauta congestionada no Congresso nos oito dias de votações que ainda restam até o recesso de fim de ano. No caminho estão a discussão do pacote de contenção de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda), a regulamentação da reforma tributária, entre outras iniciativas.
Um integrante da equipe econômica afirmou à reportagem que o apagão é um “risco considerável que o país não pode correr”.
Em um cenário extremo, sem votação da LDO e sem outro instrumento que dê respaldo à execução provisória do Orçamento, o governo poderia ser obrigado a buscar autorização judicial para honrar seus compromissos e evitar um calote.
A estratégia consiste em alterar a Lei de Finanças Públicas para prever que, na hipótese de a LOA (Lei Orçamentária Anual) não ser publicada antes do início do exercício a que se refere, as despesas poderão ser executadas de forma provisória, com o objetivo de atender obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida pública e outras finalidades definidas na LDO.
Como a Lei de Finanças Públicas tem alcance mais amplo, sem ficar restrito a um único ano, a mudança dá mais segurança ao governo para executar o Orçamento caso nem ele, nem a LDO sejam aprovados no cronograma habitual.
A autorização de execução provisória, porém, não valerá para despesas com criação de cargos, funções e gratificações, provimento de cargos efetivos civis ou militares, ou ainda gastos com aumentos salariais para o funcionalismo. Esses ficarão pendentes até que haja aprovação definitiva do Orçamento pelo Congresso.
ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO
**O que é LDO?**
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada anualmente e define as regras básicas de execução das despesas do governo, inclusive com benefícios sociais e pagamento do serviço da dívida pública.
A LDO também traz a autorização e as normas para execução provisória da LOA, caso ela não tenha sido publicada até 1º de janeiro do ano a que ela se refere.
**O que é LOA?**
A Lei Orçamentária Anual também é aprovada anualmente e detalha todas as destinações de verbas da União. Sua elaboração e execução seguem as regras definidas na LDO.
**Como se dá a tramitação habitual dessas propostas?**
No cronograma habitual, a LDO deve ser votada até 17 de julho do ano anterior ao de referência, antes do recesso parlamentar do meio do ano. Já a LOA é apreciada pelos parlamentares até 22 de dezembro, antes do outro recesso.
**Qual é o impasse neste momento?**
A menos de duas semanas do recesso parlamentar, o Congresso ainda não votou nem sequer a LDO, que é o instrumento básico para dar segurança jurídica ao governo na execução provisória do Orçamento -que também não foi aprovado.
Em momento de pauta congestionada no Congresso, a possibilidade de não votar a LDO de 2025 ainda este ano poderia deixar o governo sem tem autorização para executar os gastos, levando a um apagão.
**Qual é a solução proposta?**
Governo e Congresso articularam incluir na Lei de Finanças Públicas um artigo que autoriza a execução provisória do Orçamento em caso de atraso na aprovação da LOA. Isso dispensa a autorização que normalmente é incluída na LDO, afastando o problema de não votá-la ainda este ano.
IDIANA TOMAZELLI, VICTORIA AZEVEDO E FERNANDA BRIGATTI / Folhapress
