SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) solicitou nesta quinta-feira (12) que o Banco Central, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e a Secretaria de Direitos Digitais investiguem a campanha publicitária do Burger King que utilizou o Pix para enviar mensagens promocionais com o valor de R$ 0,01 durante a Black Friday. Segundo o Idec, a ação fere a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Marco Civil da Internet e o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
A campanha consistiu no envio de transferências simbólicas via Pix para cerca de 19 milhões de clientes do programa de fidelidade “Clube BK”. O Idec afirma que os consumidores não foram devidamente informados sobre o uso de suas chaves Pix para esse tipo de comunicação, o que configuraria prática abusiva e violação à privacidade.
Em nota, o Burger King informou que, até o momento, não recebeu qualquer notificação sobre o caso. A empresa se colocou à disposição para fornecer todos os esclarecimentos que forem necessários.
De acordo com o coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz, a iniciativa utilizou de forma inadequada os dados pessoais dos consumidores, e teria transformado um sistema bancário em um canal de publicidade. “Outro problema é que, ao fazer isso de forma massiva, para milhões de consumidores, o Burger King também prejudica uma infraestrutura pública como o Pix, tal qual como vemos em infraestruturas privadas com os spams”, afirmou.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Segundo o advogado Stefano Ferri, especializado em direito do consumidor, a campanha do Burger King apresenta elementos que podem ser enquadrados como publicidade abusiva, em desacordo com os artigos 36 e 37 do CDC.
Ele diz que o Marco Civil exige consentimento expresso e informado para o tratamento de dados pessoais, incluindo o uso de chaves Pix.
Segundo o Idec. a LGPD exige que o consentimento para o tratamento de dados seja válido, livre, informado e específico. “Se o consentimento dado pelos consumidores ao ingressar no ‘Clube BK’ não incluía essa finalidade, há violação clara das normas”, diz Ferri.
GUSTAVO GONÇALVES / Folhapress
