SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a gestão Ricardo Nunes (MDB) pode fiscalizar o serviço de caronas em moto oferecido pela 99.
A empresa havia entrado com um recurso contra decisão inicial do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a validade de um decreto da prefeitura de 2023 que veta esse tipo de serviço na cidade.
No pedido, a 99 alegava que o decreto municipal contraria decisões do STF (Supremo Tribunal federal) e a lei que criou a política de mobilidade urbana nacional. Também afirma que a competência sobre o tema é da União.
Por isso, a empresa queria que a Justiça proibisse a gestão Nunes de fiscalizar o serviço na cidade, mas isso não foi aceito pelo desembargador Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em sua argumentação, a prefeitura disse que a empresa não citou o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
“Além disso, existe a necessidade de o modal, necessariamente, se submeter às regras previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), à Lei 12.009/2009 e às resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Cabe destacar que a legislação prevê que a atividade tem de ser regulamentada pelos municípios”, afirmou a prefeitura.
Para estabelecer a proibição, a prefeitura se baseou no aumento de acidentes envolvendo motos na cidade. Dados divulgados nesta segunda (20) pelo governo estadual apontaram que o número de motociclistas mortos no ano passado cresceu 19,8% na comparação com 2023.
“Dessa forma, o transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023. O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016”, disse a gestão Nunes.
A 99 disse lamentar a decisão provisória do desembargador, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. “Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando”, afirmou a empresa.
Nesta segunda, a gestão Nunes apreendeu 37 motocicletas suspeitas de realizarem o serviço de mototaxi, totalizando 143 desde o dia 15, quando as blitzes começaram.
FRANCISCO LIMA NETO / Folhapress