BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Um dos focos do mais recente embate entre Congresso Nacional e Judiciário, o estabelecimento de mandato fixo para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) é um debate antigo e tem simpatia entre os próprios atuais integrantes da corte.
Seis dos atuais dez ministros do STF (há uma cadeira vaga) falaram sobre esse tema nas sabatinas a que foram submetidos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado antes de terem suas indicações referendadas pelos parlamentares.
A começar do atual presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, que classificou a proposta como uma boa ideia, embora com ressalvas.
“Eu acho que o mandato é uma boa ideia, um mandato de 10 ou 12 anos eu mesmo já defendi. O ‘mudancismo’ é que eu não acho uma boa ideia. Então, tenho dúvida se mexeria de novo na Constituição sobre isso”, afirmou Barroso na sabatina, realizada em 5 de junho de 2013.
“Hoje em dia, acho que, pior do que não ter o modelo ideal, é ter um modelo que não se consolida nunca. Eu acho que o Supremo vem se consolidando como uma instituição relevante no arranjo institucional brasileiro. Eu, embora pessoalmente preferisse o mandato, não mexeria nisso na quadra atual. Acho melhor que as instituições se consolidem.”
O novo debate sobre mandato para ministros do STF se insere em um contexto de pressão do Congresso capitaneado pelas bancadas mais conservadoras.
A bancada ruralista e a oposição na Câmara dos Deputados, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no Supremo, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.
Nesse contexto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender a tese de mandato e de elevação da idade mínima para ingresso na corte (hoje em 35 anos), e disse ser esse o momento de iniciar a discussão no Legislativo.
Atualmente ministros do STF podem ficar na corte até a aposentadoria, aos 75 anos.
A manifestação do presidente do Senado gerou reação contrária do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do ministro do STF Gilmar Mendes –que falou em “loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos”– e de Barroso.
O presidente do STF repetiu o raciocínio que adotou na sabatina de dez anos atrás e afirmou não não ser hora de fazer mudanças na corte.
Os outros magistrados que falaram sobre mandato para os integrantes do tribunal, durante suas sabatinas, foram Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça, Cristiano Zanin e Dias Toffoli –esse último de forma tangencial apenas.
“O meu livro, em 2000, que é derivado da minha tese de doutoramento (…) sugeria a transformação do Supremo Tribunal Federal em tribunal constitucional, com vários requisitos, competências diversas, vários requisitos, entre eles, (…) mandatos”, disse Moraes na CCJ em 21 de fevereiro de 2017.
Na ocasião, ele disse que, apesar dessa defesa, não se sentiria constrangido em ficar na corte até a aposentadoria por que aquelas eram as regras do jogo.
Já Fachin defendeu de forma mais enfática, em 12 de maio de 2015, que o Congresso discutisse o tema.
“Há um conjunto de propostas aqui sugerindo um prazo de 15 anos. Mas o número quantitativo parece-me importar menos. Importa mais e este é um debate de fundo: a eventual presença do mandato”, afirmou na CCJ.
Seis anos depois, em 1º de dezembro de 2021, André Mendonça foi na mesma linha.
“As alterações na forma de composição ou de encaminhamento das proposições de nomes ao Supremo é legítima, de possíveis mandatos é legítima. (…) Acho que o debate deve ser feito, vendo os prós e os contras de um ou outro modelo.”
Cristiano Zanin, em 21 de junho de 2023, afirmou aos senadores que o debate sobre mandato, entre outras propostas de alterações nas regras do STF, são questões interna corporis do Congresso.
“Vejo argumentos de quem defende o mandato, vejo de quem é contra o mandato, então, acho que é um tema que o Congresso Nacional pode amadurecer a partir de uma discussão mais profunda.”
Para além das sabatinas, Cármen Lúcia também já defendeu mandato para o STF em seminário. “A pessoa passa a ser chamada de excelência todos os dias. Daqui a pouco, começa a acreditar que é mesmo”.]
Outro defensor de mandatos para ministros do STF é Ricardo Lewansdowski, que recentemente deixou a corte ao completar a idade limite de 75 anos.
A reportagem procurou novamente os ministros, por meio da assessoria, mas eles não se manifestaram.
RANIER BRAGON / Folhapress
