BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).
O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, deve ser intimado para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando ao STF, em até 24 horas.
A medida ocorre após a empresa de Elon Musk não ter indicado um representante legal no Brasil em 24 horas, como definido por Moraes. O prazo para que isso fosse atendido terminou às 20h07 de quinta-feira (29).
Em sua decisão desta sexta, Moraes também determinou a intimação de Apple e Google para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo X pelos usuários do sistema IOS (Apple) e Android (Google) e o retirem de suas lojas virtuais para cumprimento em até cinco dias.
Da mesma forma devem agir em relação aos aplicativos que possibilitam o uso de VPN (“virtual private network”). Provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, OI, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT também devem inserir obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo.
Moraes estabelece aplicação de multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo X, tal como o uso de VPN, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais.
Em sua decisão, Moraes disse que as condutas ilícitas de Elon Musk e do X permanecem, pois continuam descumprindo todas as ordens judiciais proferidas no processo em que é o relator.
A desobediência, segundo Moraes, já alcançou cerca de R$ 18,3 milhões em multas, conforme cálculo apresentado pela Secretaria Judiciária do STF.
Moraes também afirmou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que ficou caracterizado o descumprimento de decisões judiciais por parte da rede.
O ministro transcreveu parte do parecer do procurador em que este afirma que a publicação no X de postagens impudentes reproduzidas nos autos de que não iria cumprir as ordens “é evidência lastimável disso”.
“Houve, enfim, determinação judicial expedida pela mais alta Corte do país, em que se cominou sanção para o caso de desobediência. Não houve cumprimento; mais do que isso, anunciou-se a transgressão”, disse Gonet.
Ele acrescentou que uma ordem judicial pode ser passível de recurso,” mas não de desataviado desprezo”.
“O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito”, declarou.
A rede social afirmou, ainda na noite de quinta, que não cumpriria ordens de Moraes e dizia esperar o bloqueio no Brasil. O posicionamento da empresa foi divulgado sete minutos depois do encerramento do prazo.
A retirada da rede social do ar no país não é instantânea a Anatel deve encaminhar os termos às operadoras. São mais de 20 mil prestadoras de internet banda larga no país e, por isso, a suspensão da rede deve ser feita aos poucos, na medida em que as operadoras cumprem a decisão.
As três maiores operadoras do país (Claro, Oi e Vivo) representam mais de 40% do mercado. A Starlink, de Musk, é a 16ª maior prestadora de internet, com 0,4% do total de acessos de banda larga no Brasil.
O ministro havia afirmado que a pena para a falta de representação legal seria a “imediata suspensão das atividades da rede social X (antigo Twitter) até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.
Em uma postagem às 20h14 de quinta, o X dizia esperar que Moraes ordenasse o bloqueio no país “simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”.
“Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, afirmou.
O X ainda repetiu críticas sobre a atuação de Moraes. “Quando tentamos nos defender no tribunal, o ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas”, afirmou.
“Os colegas do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo”, completou.
A rede de Musk disse ainda que publicará nos próximos dias “todas as exigências ilegais” de Moraes “e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência”. “Aos nossos usuários no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de expressão”, finalizou.
O Supremo Tribunal Federal havia intimado de forma inédita o X pela própria rede social. O perfil oficial da corte publicou a intimação em resposta a uma postagem do Global Government Affairs. A conta de Elon Musk foi marcada na publicação.
O presidente Lula (PT) comentou o caso nesta sexta-feira. Segundo ele, “todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição e às leis brasileiras” e que, diante disso, o empresário Elon Musk tem que aceitar as regras e cumpri-las.
“Ou cumpre, ou terá que tomar outra atitude”, disse o presidente a uma rádio. “Ele [Musk] pensa que é o quê? Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira.”
A Embaixada dos Estados Unidos em Brasília afirmou, também nesta sexta, que monitora a situação entre o STF e o X. Também disse que a liberdade de expressão é pilar fundamental em uma democracia saudável.
“A Embaixada dos EUA está monitorando a situação entre o Supremo Tribunal Federal e a plataforma X. Ressaltamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável. Por política interna, não comentamos decisões de tribunais ou disputas legais”, disse a missão diplomática.
Além da investida contra a operação do X no Brasil, Moraes também decidiu bloquear as contas da empresa Starlink, que também de Musk. Essa foi uma forma de cobrar multas aplicadas contra o X por descumprir decisão judicial.
A decisão, sob sigilo, alega que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. O bloqueio das contas foi decidido por Moraes no último dia 18 um dia após Musk decidir fechar o escritório do X no Brasil. Pelas contas de funcionários da rede social ouvidos pela Folha, as multas já superam R$ 20 milhões.
A Starlink enviou um comunicado aos clientes para comunicar sobre o bloqueio de suas contas e possíveis impactos no serviço. Ela diz que a decisão de Moraes é inconstitucional e que, se necessário, proverá internet gratuita aos usuários.
Na sexta-feira (30), a Starlink pediu ao STF a suspensão da decisão de Moraes.
O ministro também se manifestou nesta sexta-feira contra recursos apresentados pelo X (antigo Twitter) para rever decisões que bloquearam perfis na rede social. O ministro votou, em plenário virtual, contra pedidos da plataforma para reativar perfis que foram suspensos e disse que não cabe ao X fazer solicitação pelas contas que foram afetadas.
O julgamento acontece entre os ministros da Primeira Turma. O Ministro Flavio Dino já votou e acompanhou Moraes. Além deles, ainda devem votar Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
As decisões do ministro Alexandre de Moraes contra a rede X (antigo Twitter) e a Starlink, são vistas com restrições por especialistas em direito.
CONSTANÇA REZENDE / Folhapress
