BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou nesta terça-feira (11) que vai dar andamento à PEC 66, que institui limite para o pagamento de precatórios por parte dos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos das cidades com seus regimes próprios de previdência social.
“A presidência da Câmara dos Deputados vai marcar a reunião de instalação da Comissão Especial da PEC 66 do ano de 2023, que visa abrir novo prazo de parcelamento dos débitos dos municípios com a Previdência e definir limites para o pagamento de precatórios. Isso vai acontecer assim que recebermos dos líderes partidários as indicações dos integrantes do colegiado,” disse.
“Reafirmo meu compromisso de dar andamento aos debates e à tramitação das matérias de interesse dos municípios desde já, dando seguimento ao empenho do presidente Arthur Lira (PP-AL) na gestão passada”, concluiu.
A declaração foi dada durante o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, com a presença do presidente Lula (PT) e de ministros do governo.
Estados, municípios e a União precisam pagar R$ 265,6 bilhões em precatórios até 2029, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os números têm como referência dezembro de 2023, e devem ser atualizados até o fim deste ano.
A fala de Motta é um aceno aos prefeitos, que se mobilizam em favor da PEC. A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara no final de outubro.
A proposta prevê reformar a gestão de pagamentos dos precatórios municipais, oferecendo novos limites, com base na receita corrente líquida. Conforme o percentual da receita comprometido com dívidas, haverá um limite, também em percentual, que deverá ser pago aos credores.
Durante sua fala, houve gritos sobre o PL da Anisitia aos condenados do 8 de janeiro de 2023, tema que não foi comentado pelo presidente da Casa.
Na última sexta-feira (7), Motta havia afirmado à uma rádio da Paraíba, seu estado, que as depredações à sede dos Três Poderes foram uma “agressão inimaginável” às instituições, mas não poderiam ser classificadas como uma tentativa de golpe de Estado.
MARIANA BRASIL / Folhapress
