BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na noite desta quinta-feira (6) uma nova versão de seu parecer para contemplar negociações firmadas com governadores, prefeitos e parlamentares, na tentativa de consolidar um apoio amplo à PEC (proposta de emenda à Constituição) a poucas horas de sua votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar a proposta em discussão para votá-la em dois turnos ainda na noite desta quinta. Uma mudança constitucional precisa de 308 deputados favoráveis para ser aprovada. Aliados do governo passaram a se dedicar à contagem dos votos e estimaram o apoio de 375 parlamentares.
Uma das principais inovações do texto divulgado é o maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) -substituto do ICMS estadual e do ISS municipal.
Pelo novo texto, as decisões colegiadas serão tomadas a partir de um sistema múltiplo de votação. As deliberações precisarão ter apoio da maioria absoluta das 27 unidades da federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população (critério que dá peso sobretudo ao Sudeste, que concentra 41,8% dos habitantes do país).
Em termos de composição, o Conselho terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF -dos quais 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
A mudança atende a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de outros estados dessas regiões. Desde a semana passada, Tarcísio era o mais empenhado no combate ao Conselho e seu modelo centralizado de arrecadação, sob o argumento de que ele tiraria autonomia dos estados.
Na quarta-feira (5), após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governador paulista recuou de sua principal crítica e passou a admitir o recolhimento do novo imposto pelo colegiado, desde que o estado tivesse maior poder de voto.
A mudança evita que Sul e Sudeste sejam derrotados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
Na noite de quarta-feira, Ribeiro já havia feito modificações importantes no texto, incluindo uma trava clara contra o aumento da carga tributária e a criação de uma Cesta Básica Nacional -relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquotas reduzidas a zero.
“[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse o relator na quarta, ao ler seu parecer. “Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo um trabalho sério.”
O rol de mercadorias a serem alcançadas pelo corte da alíquota ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga -o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
**O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO**
A reforma tributária em análise na Câmara prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS.
Também será criado um imposto seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente.
A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.
Já a migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual e só terminará em 2033.
Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão definidas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda.
**FUNDOS PARA COBRIR INCENTIVOS**
A migração mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Além de diluir a transição, o governo federal vai precisar injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para compensar essa fatura. Os estados também terão acesso a um novo fundo para conceder incentivos dentro do orçamento e com maior transparência. O chamado FDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os estados pediram um valor anual maior, de R$ 75 bilhões, mas o relator manteve o montante acertado com o Ministério da Fazenda.
IDIANA TOMAZELLI E VICTORIA AZEVEDO / Folhapress
