SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que vai procurar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para agilizar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autoriza os municípios a adotar a nomenclatura de Polícia Municipal.
A proposta foi aprovada na noite de terça-feira (27) pelo Senado e precisa ser votada pelos deputados. “Agora vai à Câmara e deve passar rápido. Vou reforçar com o Hugo Motta”, disse Nunes à Folha de S.Paulo.
Atualmente, são reconhecidos na Constituição como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias Civis e Militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal e estaduais.
Segundo o texto aprovado no Senado, as guardas municipais terão como funções a proteção de bens, serviços e instalações; o policiamento ostensivo local e comunitário; a realização de ações de segurança em seus territórios; e o apoio e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Os municípios ficam autorizados, mediante lei, a alterar a nomenclatura de suas guardas para “Polícia Municipal”, “Guarda Civil”, “Guarda Civil Municipal”, “Guarda Metropolitana” ou “Guarda Civil Metropolitana”.
Nunes comemorou a votação no Senado. Ele estava em Brasília na terça-feira para representar a Frente Nacional de Prefeitos em audiência pública na Câmara sobre a PEC 66 que trata sobre finanças dos municípios.
“Foi um avanço importante”, disse o prefeito paulistano sobre a aprovação da PEC que trata das guardas municipais pelo Senado.
Em fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia autorizado que guardas-civis pudessem atuar como polícia. Os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.
Com a decisão, guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.
A partir da aprovação no Supremo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu incluir as guardas municipais na PEC da Segurança, outro projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados.
Com a mudança proposta, as guardas municipais passarão a integrar no texto da PEC da Segurança o rol de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.
A partir da votação do Supremo, municípios paulistas começaram a mudar o nome da corporação para Polícia Municipal.
Na cidade de São Paulo, a alteração de nome foi aprovada pela Câmara Municipal em 13 de março. No dia seguinte, a gestão Nunes expôs no centro da cidade uma viatura da corporação com o nome de Polícia Municipal estampado na lataria. O Ministério Público entrou com a ação no mesmo dia.
O Ministério Público de São Paulo recorreu à Justiça e conseguiu, por meio de liminar, mudar a mudança do nome sob a alegação de que era inconstitucional. A alteração no nome foi então barrada pelo ministro Flávio Dino, do STF.
A decisão de Dino, que inicialmente atingiu a Prefeitura de Itaquaquecetuba, mas acabaria replicada em outras ações judiciais contra os municípios, ocorreu após uma reclamação constitucional no Supremo da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, a partir de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia suspendido uma lei aprovada pela Câmara Municipal da cidade.
A proposta prevê que sua atuação seja voltada para a segurança urbana, sem sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, garantindo a cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.
O texto também ressalta que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer funções de polícia judiciária. Além disso, estabelece que essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
O texto não prevê a inclusão de agentes de trânsito na Constituição.
FÁBIO PESCARINI / Folhapress
