BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A OAB-SP conseguiu paralisar na Justiça os efeitos dos acordos da Prefeitura de São Paulo que, na prática, causam danos aos contribuintes.
A entidade obteve liminar junto à 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para impedir que a prefeitura obrigue quem já realizou acordos para o recebimento de precatórios a desistir de outras ações em curso.
Precatórios são títulos de dívidas do poder público com sentenças definitivas da Justiça.
No caso de São Paulo, o acordo envolveu, inicialmente, 1.900 processos julgados, que, somados, alcançaram um total de R$ 552 milhões.
Nesse momento, há outra rodada de negociação com outros 4.000 acordos. A prefeitura propõe descontos de até 40% para efetuar o pagamento.
A dívida total do município com precatórios é de R$ 1,5 bilhão, segundo dados do Tribunal de Contas do Município. O valor, contudo, deve dobrar com o acréscimo de juros.
A OAB-SP foi à Justiça contra esses acordos por considerar que possuem cláusulas inconstitucionais que levam ao desvio de finalidade: o pagamento integral dos precatórios.
O Ministério Público de São Paulo se manifestou favorável ao pedido da OAB, alegando que poderia haver prejuízo às partes, caso os acordos sejam considerados futuramente fora dos limites constitucionais.
JULIO WIZIACK / Folhapress
