BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Procuradoria Federal junto à Aneel (Agência Nacional De Energia Elétrica), área que atua de forma consultiva sobre questões jurídicas, rejeitou os argumentos apresentados pela Âmbar Energia, para solicitar o adiamento da compra da distribuidora Amazonas Energia.
Conforme informações obtidas pela reportagem, o procurador-chefe junto à Aneel, Raul Pereira Lisbôa, entendeu que as justificativas da empresa usadas para solicitar mais 60 dias não se sustentam.
Em nota jurídica enviada à diretoria da agência nesta terça-feira (17), Lisbôa afirma que “os argumentos expostos pela Amazonas Energia S.A são insuficientes para justificar a prorrogação do referido prazo”.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a distribuidora Amazonas Energia, responsável pela entrega de eletricidade nos 62 municípios do Amazonas, pediu o adiamento do prazo para concluir sua venda para a Âmbar, companhia do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
Pelo acordo, a transação tem de ser finalizada até o dia 31 de dezembro. Até esta data, segundo a Aneel, os compradores também teriam de fazer um aporte de R$ 2 bilhões na distribuidora. Nada disso, porém, está confirmado até agora, a menos de duas semanas de se encerrar o ano.
Em seu pedido, a Amazonas Energia afirma que tem enfrentado “elevados desafios burocráticos”, principalmente por causa da operação de compra ter sido realizada com intervenção judicial. A Aneel foi obrigada, por meio da Justiça, a “aprovar imediatamente o plano de transferência de controle societário na forma apresentada”, sob pressão pública do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sob pena de sofrer “medidas interventivas necessárias” para concretização do negócio.
“A distribuidora alega ‘elevados desafios burocráticos’, ‘quantidade considerável de documentos e informações exigidos das empresas envolvidas na transferência de controle’ e dificuldades enfrentadas em razão da proximidade das festas de final de ano para pleitear a prorrogação do prazo. No entanto, não se pode esquecer que o prazo de 31/12/2024 foi fixado após diversas interações entre a Aneel e a própria Amazonas Energia S.A. As partes sabiam, de antemão, quais as dificuldades burocráticas iriam enfrentar e a documentação pertinente exigida para implementar o negócio jurídico”, afirma Raul Pereira Lisbôa, em seu parecer.
O procurador-chefe junto à Aneel também lembra que a iniciativa de judicializar o processo não foi da agência, mas da distribuidora de energia, que agora alega ser prejudicada por isso.
“A Amazonas Energia S.A. tenta reforçar o seu pleito invocando o fato de a operação estar com o ‘status sub judice’. Ora, quem optou por levar a matéria ao Poder Judiciário foi a própria distribuidora. Assim, as partes têm ciência de que poderão ter um resultado adverso na esfera judicial, arcando, inclusive, com possíveis prejuízos causados ao poder público”, afirma.
Questionada sobre o assunto, a Âmbar afirma que, “tendo como prioridade a qualidade na prestação de serviços à população do Amazonas, reitera seu compromisso em dedicar todos os esforços necessários e declara estar pronta para cumprir todas as obrigações regulatórias e financeiras relacionadas à transferência de controle, desde que exista um cenário de segurança jurídica”.
Embora exponha sua avaliação de que os argumentos apresentados pelas empresas não justificam um adiamento do prazo, o procurador diz que essa decisão cabe exclusivamente à diretoria da Aneel, que precisa deliberar sobre o assunto, não se tratando de um direito adquirido das empresas. Na prática, cabe à agência avaliar a razoabilidade dos argumentos e o benefício do adiamento.
Lisbôa lembra ainda que o contrato firmado entre as empresas “foi imposto à Aneel pelo Poder Judiciário, pois não representava a melhor escolha regulatória”, segundo as áreas técnicas da agência. “Tanto é que a decisão judicial está sendo combatida pela Procuradoria Federal da Aneel”, diz.
Em sua conclusão, o parecer declara que a agência “deverá sopesar os riscos e benefícios advindos de uma prorrogação do prazo, não devendo ficar indefinidamente aguardando uma hipotética ‘estabilização’ do processo judicial iniciado pela própria Amazonas Energia S.A”.
Pelo cronograma apresentado pela Âmbar, além do aporte de R$ 2 bilhões a ser feito até o dia 31 deste mês, outros R$ 4,5 bilhões devem ser colocados na operação até 31 de dezembro do ano que vem. Tudo, porém, está parado.
ANDRÉ BORGES / Folhapress
