BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Segurança Pública) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que determina que movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados devem adquirir personalidade jurídica.
O projeto integra um pacote de propostas patrocinado pela bancada ruralista que mira a atuação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
Durante a CPI do MST, realizada na Câmara no ano passado, parlamentares de direita usavam esse argumento da falta de personalidade jurídica para atacar o movimento.
Nesta quarta, foram 33 votos favoráveis e 11 contrários, em um revés para parlamentares da esquerda, que não queriam que o tema avançasse. O projeto tramita em caráter conclusivo e, dessa forma, segue direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
Deputados da esquerda devem apresentar um recurso para que o projeto passe pela análise do plenário da Câmara.
De autoria do deputado Coronel Assis (União Brasil-MT), a proposta foi relatada na CCJ por Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Ela prevê que essa aquisição da personalidade jurídica deve ocorrer para “regular a atuação e funcionamento” desses movimentos “e responsabilização civil e penal, quando for necessária”.
O projeto de lei determina que, na ausência disso, os membros desses movimentos poderão ser responsabilizados civil e criminalmente em casos de crimes “contra a vida ou propriedade praticados em nome, defesa ou relação do referido movimento social ou popular”.
Se houver essa responsabilização, a norma prevê que o movimento em questão ficará proibido pelo prazo de cinco anos de contratar e ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta ou da União, estados e municípios “em benefício próprio ou de terceiros”.
Também estava na pauta da CCJ desta quarta um outro projeto do pacote que mira o MST, mas ele não foi votado. De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatada no colegiado por Bia Kicis (PL-DF), a proposta tem por objetivo facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades privadas ou públicas.
O projeto cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, que será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e trará informações dos registros de ocorrências de invasões de propriedades públicas ou privadas.
Nesse cadastro, serão identificados endereço do imóvel, situação cartorária e nome dos proprietários, além do registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança por ocasião da invasão com a “qualificação dos envolvidos”, o que dá margem para que sejam divulgados dados pessoais das pessoas (como nome completo).
O autor do PL, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), diz em sua justificativa que a proposta quer “preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades”.
“A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, diz o deputado.
VICTORIA AZEVEDO E LUCAS LEITE / Folhapress
