SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Ministério Público de São Paulo instaurou nesta quarta-feira (19) um inquérito civil para apurar suspeitas de que o programa Poupatempo sofre um desmonte pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) com a intenção de justificar a privatização do serviço.
A seleção de um grupo empresarial para gerir o serviço é objeto da segunda versão de um chamamento público da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), publicado em 9 de dezembro de 2024, em contrato estimado em mais de R$ 3 bilhões.
A Prodesp é responsável pela operação do programa desde sua implantação, há quase 30 anos, pelo governo de Mário Covas (1930-2001), e conseguiu transformá-lo em “dos mais eficientes e resolutivos serviços públicos, senão o melhor, e uma referência de boas práticas administrativas e de gestão”, nas palavras da promotora do Patrimônio Público, Karyna Mori.
Um legado que, conforme aponta o Ministério Público na portaria de instauração do inquérito, corre “sério risco”, em um processo que pode acarretar “grave dano moral à população paulista”, registra a promotora, que concede prazo de 20 dias úteis para manifestação do governo estadual.
A gestão Tarcísio nega o desmonte do programa Poupatempo e afirma ter inaugurado 36 novas unidades, chegando a 245 postos no estado. Destacando que não pode se manifestar sobre o inquérito por ainda não ter sido comunicada, a Prodesp diz ter recebido validação do Tribunal de Contas do Estado para seu chamamento público. “O órgão validou sua continuidade dentro dos parâmetros legais, garantindo transparência e ampla concorrência.” Confira abaixo a nota na íntegra.
Entre os alvos da averiguação da Promotoria está um item do edital que permite a exploração comercial de dados dos usuários do serviço, além da suposta existência de dispositivos que dificultam a ampla concorrência, abrindo margem para o que a denúncia trata como direcionamento do certame.
A investigação foi aberta após representação do procurador aposentado Fernando Capez e do advogado Guilherme Farid, ambos ex-diretores do Procon-SP na gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), que foram procurados por funcionários da Prodesp com pedido de ajuda para salvar o programa.
“Alguns servidores do Poupatempo relataram que coisas estranhas estavam acontecendo, um desmonte com a intenção de privatizar o Poupatempo. Aí, a gente começou a ouvir algumas pessoas que trabalhavam tanto no Poupatempo, tanto na Prodesp”, disse Farid.
Um dos pontos que mais chamaram a atenção dos representantes e da Promotoria foi o fato de a gestão Tarcísio de Freitas querer realizar mudança de modelo do Poupatempo sem estudo prévio que pudesse justificar a necessidade da privatização, sem apontar exatamente como será o novo modelo.
Atualmente, o governo paulista divide a operação do Poupatempo em oito lotes. As empresas contratadas são responsáveis pelas chamadas “facilites”, dando suporte ao funcionamento das unidades. A administração é realizada pela Prodesp. Pelo novo modelo, os oito lotes seriam reduzidos para apenas um e a gestão compartilhada entre a Prodesp e a empresa privada.
Com a divisão em oito lotes, 24 empresas conseguiram participar das licitações anteriores. Agora, pelos relatos que chegaram à Promotoria, apenas duas conseguiram se inscrever na disputa, ainda assim após intervenção da TCE (Tribunal de Contas do Estado), que mandou o governo aceitar consórcios.
Conforme Capez e Farid, além do desmonte do grupo gestor responsável pela condução do programa desde o seu início, em 1998, também houve o atraso na inauguração de 20 unidades.
“Esse esquema de ‘quebrar para vender’ -caso seja confirmado pela investigação e se mostre verdadeiro- se vincula à lógica de improbidade”, diz trecho do documento.
Além disso, a representação afirma que todo o histórico do programa, antes disponível na intranet do órgão, despareceu e não se sabe se foi deletado definitivamente.
O documento também cita que, no início de 2023, cerca de 80 funcionários em cargos de nível superior estavam alocados no Poupatempo, dos quais 36 foram retirados da superintendência – 45% do total. Entre eles, 20 estavam em cargos de confiança comissionados, dos quais 19 foram desligados.
Considerando os 26 cargos de liderança do órgão -superintendente, gerentes e coordenadores-, 15 estavam ocupados por pessoas desligadas do programa, o que corresponde a 60% do total, segundo a queixa. O possível desmonte ainda passaria pelo esvaziamento do seu departamento de Ouvidoria, responsável por receber denúncias e acompanhar desdobramentos de arbitrariedades.
A representação ainda menciona que a transferência do Poupatempo para uma gestão com fins lucrativos levanta reflexões sobre o impacto financeiro para a população. O documento aponta a possibilidade da cobrança de taxas adicionais para emissão de documentos, como a CNH e o RG.
Mecanismos potencialmente facilitadores de direcionamento do certame para vitória de uma empresa específica reforçam as suspeitas sobre a comissão nomeada para conduzir o processo licitatório.
Exigências como experiência na gestão e operação de ao menos 15 unidades de atendimento público de atendimento presencial, gestão de 300 colaboradores em um único contrato e ter reformado ou construído ao menos 15 imóveis compõem algumas das barreiras de entrada na concorrência.
NOTA DA PRODESP
“A Prodesp não pode se manifestar sobre o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de São Paulo, pois o processo está sob sigilo e ainda não foi comunicado à empresa. No entanto, reforçamos que todos os processos conduzidos pela Prodesp, no âmbito da gestão e fiscalização do Poupatempo, seguem protocolos rigorosos, garantindo transparência e qualidade no atendimento à população paulista.
Embora a empresa não comente especulações ou hipóteses sobre decisões administrativas internas, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que garante sigilo a informações estratégicas para preservar a competitividade e os interesses comerciais, é fundamental destacar que todos os chamamentos públicos, incluindo o atual, foram submetidos à análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O órgão validou sua continuidade dentro dos parâmetros legais, garantindo transparência e ampla concorrência.
O Poupatempo segue em constante expansão e modernização. Nesta gestão, 36 novas unidades foram inauguradas, totalizando 245 postos em todo o Estado. Atualmente, o programa atende mais de 45 milhões de atendimentos por ano, por meio de unidades físicas, 900 totens de autoatendimento e plataformas digitais. A oferta de serviços digitais cresceu de 300 para mais de 4.300, resultando em 76 milhões de atendimentos realizados apenas em 2024. Além disso, o tempo médio de espera foi reduzido de 15 para 5 minutos, garantindo mais agilidade e eficiência.
A modernização também permitiu uma economia de R$ 228 milhões. Esses avanços refletem diretamente na experiência do cidadão, que hoje avalia o Poupatempo com 98% de aprovação.”
ROGÉRIO PAGNAN E CLAYTON CASTELANI / Folhapress
