Proposta de Lewandowski transforma PRF em Polícia Ostensiva Federal

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A PEC (Proposta de emenda à Constituição) elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para dar ao governo federal mais poder na área de segurança pública propõe transformar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Polícia Ostensiva Federal.

A ideia está no texto elaborado pela pasta, enviado para o Palácio do Planalto no último dia 24. Segundo auxiliares palacianos, esse pode ser o ponto mais sensível da PEC, justamente por depender de reestruturação, ampliação e, inclusive, criação de novos cargos.

Segundo auxiliares do governo, há um cálculo inicial de 3.000 postos, mas o martelo não foi batido.

Apesar da opinião de alguns membros do Planalto sobre a necessidade de criar novos cargos, integrantes do Ministério da Justiça dizem que o texto da PEC não tem essa previsão.

Auxiliares do ministro acreditam que essa mudança pode ser realizada sem a criação de novas posições. A intenção do ministro da Justiça é garantir que a PEC não acarrete novos custos.

Segundo pessoas que tiveram acesso à proposta, ela estabelece as linhas gerais sobre como a União poderia coordenar a segurança pública. O detalhamento de como isso seria colocado em prática ficaria a cargo de regulamentação futura.

Integrantes do governo citam a possibilidade, nesse momento, de regulamentação de um sistema unificado para registro de ocorrências, facilitando a integração de dados dos estados. Diretamente, ela muda desde já a atuação da PF, como já mostrou a Folha de S.Paulo, e da PRF.

A ampliação dos trabalhos da Polícia Rodoviária se daria inclusive com a troca de nome.

O texto extingue a existência da PRF e da Polícia Ferroviária Federal -que, apesar de constar no artigo 144 da Constituição, nunca saiu do papel– e inclui na Constituição a criação da Polícia Ostensiva Federal.

Essa nova polícia atuaria em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais. O texto autoriza ainda a possibilidade, em caráter emergencial e temporário, de ajuda às forças de segurança estaduais, quando demandada por governadores.

O texto já começou a ser debatido na Casa Civil e não há qualquer previsão de apresentá-la ao Congresso ainda. Já começaram reuniões técnicas entre os dois ministérios.

A proposta de ampliar os poderes da PRF parte de uma discussão antiga. Há normas dos ex-ministros da Justiça de Bolsonaro Sergio Moro e André Mendonça sobre o tema.

O ex-juiz da Lava Jato, quando na Justiça, editou em outubro de 2019 portaria autorizando a PRF a atuar em operações conjuntas e até a cumprir mandados de busca e apreensão.

O texto contrariou delegados da Polícia Federal porque permitia que a PRF participasse de ações de natureza investigativa, o que foi considerada uma invasão nas atribuições da corporação.

Os delegados recorreram ao STF, que, num primeiro momento, suspendeu a portaria, por decisão individual do ministro Dias Toffoli, então presidente da corte.

Depois, porém, o ministro Marco Aurelio Mello liberou novamente a portaria. Posteriormente, em julgamento no Supremo, o ato continuou válido por seis votos favoráveis e quatro contrários, entre os quais o de Lewandowski.

O magistrado, à época, acompanhou o voto de Luiz Edson Fachin, para quem o texto extrapola as competências constitucionais da PRF por prever a atuação dela nas esferas “estaduais, distrital ou municipais”.

Em janeiro de 2021, o então titular da pasta, André Mendonça (hoje ministro do STF), editou nova portaria para retirar o trecho que causava discórdia entre as polícias. Ele manteve, no entanto, a permissão para atuação em operações conjuntas.

Flávio Dino, primeiro ministro da Justiça de Lula 3 e hoje no STF, prometeu rever a portaria, mas ela não foi alterada durante sua gestão.

Três anos depois, Lewandowski, agora como ministro da Justiça, retoma a ideia de ampliar a atuação da PRF, constitucionalizando o tema.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disse, em nota, que a proposta é “regularizar o que a PRF faz atualmente por meio de uma portaria. “A Constituição prevê uma polícia rodoviária federal, o texto regulariza a situação da PRF que já atua em outras áreas”, disse.

“Muitas dessas atividades a gente já faz. Está sendo muito oportuna [a PEC] para dar a segurança jurídica para a PRF. Expertise, inteligência e estrutura, já temos. O que falta é mão de obra e segurança jurídica”, disse José Henrique dos Santos, presidente da FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais).

O presidente licenciado da federação, Tácio Melo, disse ter ouvido de Lewandowski que hoje ele entende a necessidade de ampliar a atuação da polícia.

“Ele está vendo agora o outro lado. Quando está no Executivo é diferente. Chega ministro e manda executar tal tarefa, a gente vai. Depois acontece alguma coisa, passa presidente, ministro, diretor-geral e quem tem que ficar respondendo processo é o colega”, disse Melo, que se afastou da entidade para concorrer ao cargo de vereador em Maceió (AL) pelo PSD.

A PEC incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, conferindo ao governo federal o poder de criar diretrizes obrigatórias para os estados.

A intenção, segundo pessoas envolvidas com o texto, não é retirar a autonomia das polícias dos estados, mas criar um padrão mínimo a ser seguido por todas.

CORPORAÇÃO ESTÁ ENVOLVIDA EM CASOS DE VIOLÊNCIA

Nos últimos anos, a PRF esteve no centro de diversas polêmicas. Durante o governo Bolsonaro, quando a PRF estava sob a gestão de Silvinei Vasques, houve a revogação do funcionamento e as competências das comissões de direitos humanos em 2022.

Menos de um mês depois, Genivaldo de Jesus Santos foi asfixiado no porta-malas de uma viatura durante uma abordagem da corporação. Um ano antes, a PRF também atuou na operação coordenada pela Polícia Militar que culminou com a morte de ao menos 23 pessoas.

O órgão também ampliou no dia do segundo turno das eleições o número de abordagens a ônibus, descumprindo uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que havia proibido operações que envolvessem transporte público.

PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DA SEGURANÇA

**Susp**

– Como funciona: O Susp é uma lei aprovada em 2018 que visa fortalecer o trabalho integrado dos órgãos de segurança pública, promovendo uma atuação cooperativa, sistêmica e harmônica.

– Proposta: Incorporar o Susp na Constituição, conferindo ao governo federal o poder de criar diretrizes mínimas obrigatórias para os estados.

**Fortalecimento da PF**

– Como funciona: A PF pode investigar organizações criminosas e milícias privadas quando o caso estiver ligado ao tráfico de drogas internacional.

– Proposta: Atribuir à PF, de forma constitucional, a investigação de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional.

**Fortalecimento da PRF**

– Como funciona: A PRF pode atuar em rodovias e, em conjunto com outras polícias, fora de rodovias com base em uma portaria.

– Proposta: Mudaria o nome da PRF para Polícia Ostensiva Rodoviária e a corporação passaria a atuar fora de rodovias, além de hidrovias e ferrovias. As atribuições estariam garantidas na Constituição.

**Fundos**

– Como funciona: O Ministério da Justiça gerencia o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com foco no sistema prisional e nas políticas de segurança pública dos estados, respectivamente.

– Proposta: Unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, permitindo que os recursos do fundo de segurança pública também sejam utilizados no sistema prisional.

**Sistema Prisional**

– Como funciona: O governo pode criar diretrizes, mas não pode impor que os estados as sigam. Além de ter a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar atividades do sistema penitenciário através do Fundo Penitenciário Nacional.

– Proposta: O sistema prisional passaria a ser coordenado pelo governo federal, conferindo a União o poder de criar diretrizes mínimas obrigatórias para os estados.

POSSÍVEIS MUDANÇAS APÓS APROVAÇÃO DA PEC

**Registro de ocorrência**

– Como funciona: Atualmente, cada estado utiliza um sistema próprio para registrar boletins de ocorrência, o que dificulta o acesso de informações entre estados e pode prejudicar investigações.

– Proposta: Obriga todos os estados a usar um sistema unificado para registro de ocorrências, facilitando o acesso e a integração de dados entre os estados.

**Câmeras corporais**

– Como funciona: O governo federal cria diretrizes para o uso de câmeras corporais, e os estados podem optar por aderir ao programa, recebendo incentivo do fundo nacional se o fizerem.

– Proposta: Tornar obrigatório para os estados a adesão às diretrizes do programa de câmeras corporais, além de outras diretrizes que podem ser estabelecidas pela pasta.

**Protocolos**

– Como funciona: Cada estado lida com as polícias da forma que quiser, sendo que cada estado segue seu protocolo de abordagem.

– Proposta: Padronização em todo o país de cursos de capacitação, reciclagem, protocolo de abordagem. Há uma cobrança da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para haver protocolos de abordagem das polícias

RAQUEL LOPES E MARIANNA HOLANDA / Folhapress

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