BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta terça-feira (7) uma nova versão de seu parecer para contemplar mais de 30 mudanças adicionais sugeridas por parlamentares, na tentativa de ampliar o apoio político à proposta.
As alterações têm impacto para famílias de baixa renda, para setores econômicos ou para estados e municípios. A previsão é que o texto seja votado ainda nesta terça na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
“Conversamos todos os senadores da CCJ, ampliamos os debates com os senadores que compõem o plenário, e buscamos fazer a complementação de voto para que pudéssemos encontrar o texto que representasse a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ como no plenário”, disse Braga.
Um dos ajustes feitos pelo relator foi a inclusão de um cashback obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão. O cashback é um mecanismo que prevê a devolução do tributo pago pelo consumidor.
Braga já havia previsto na primeira versão do parecer o reembolso compulsório dos impostos recolhidos sobre a conta de luz das famílias mais vulneráveis.
O relator ainda fez ajustes na chamada transição federativa, que vai durar 50 anos e compreende a redistribuição de receitas entre estados e municípios para evitar oscilações abruptas após a migração da cobrança dos tributos da origem (onde bens e serviços são produzidos) para o destino (onde ocorre o consumo).
Essa transição é invisível ao contribuinte, mas tem bastante peso e relevância para o planejamento fiscal dos governos regionais.
Na versão inicial do texto, estados e municípios poderiam manter patamar de receitas semelhante ao atual independentemente de esforço para fiscalizar o cumprimento da nova legislação ou do seu desempenho econômico permitindo que alguns pegassem “carona” na eficiência dos demais.
Por isso, o relator incluiu um fator de ajuste para premiar os entes que forem mais eficientes e conseguirem ampliar sua fatia no bolo total de receitas sob o novo IBS, como antecipou a Folha de S.Paulo .
“O mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído”, diz o parecer.
A mudança tem sido bem recebida por gestores estaduais e municipais. Sem esse mecanismo, a avaliação é que não haveria incentivo para investir em fiscalização e ganhos de eficiência, uma vez que os critérios de distribuição dos ganhos ficariam praticamente congelados por décadas.
Outra alteração foi a ampliação do escopo da prorrogação dos incentivos a montadoras do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O mecanismo, apelidado na Câmara de “emenda Lula” por ter sido um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia sido derrubado pelos deputados.
Inicialmente, o benefício foi reincorporado por Braga, mas restrito a veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol. A nova versão do texto inclui também carros flex (movidos a etanol ou gasolina). A mudança foi acolhida a partir de uma emenda do líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES).
As modificações adicionais promovidas por Braga representam uma tentativa do relator de ampliar a aceitação do texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) entre os senadores.
Há duas semanas, ele já havia ampliado as exceções setoriais e elevado de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o repasse anual que a União precisará fazer aos estados para que eles consigam financiar a atração de investimentos locais após a reforma.
Além dos ajustes no texto, o governo também deflagrou uma estratégia de articulação. Após derrotas importantes sofridas na Casa, o presidente entrou em campo na véspera da votação e recebeu lideranças do Senado no Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (6).
Apesar do risco remoto de rejeição a uma proposta tão relevante quanto a Reforma Tributária, o chefe do Executivo recebeu o alerta de aliados sobre a necessidade de fazer um gesto de aproximação aos senadores, que vinham relatando incômodo com a percepção de falta de envolvimento do Planalto nas negociações com a Casa.
Na semana passada, o convite de Lula a líderes da Câmara para uma conversa a poucos dias da votação da PEC no Senado também repercutiu mal entre os senadores.
Desde o início da atual gestão, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) elegeu a Reforma Tributária como uma das prioridades da agenda econômica.
A proposta prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O sistema será dual: uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
De acordo com o texto, a implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo.
A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual, com conclusão apenas em 2033.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar, mas estimativas do governo indicam que a cobrança total do novo IVA deve ficar entre 26,9% e 27,5% já contando com o efeito das exceções adicionais incorporadas por Braga em seu parecer.
IDIANA TOMAZELLI E THAÍSA OLIVEIRA / Folhapress
