BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumentar a autonomia de empresas estatais será incorporada ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), disse nesta quarta (4) o senador Confúcio Moura (MDB-TO), relator da proposta na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
A proposta para as estatais interessa principalmente à Telebras. A empresa do setor de telecomunicações chegou a ser colocada no plano de desestatização do governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, saiu do programa, assim como os Correios.
O governo enviou em outubro duas medidas tratando do assunto, uma para o projeto da LDO de 2025 e o outra para alterar a LDO de 2024. Esse último está na CMO a espera de um relator.
O projeto prevê uma espécie de transição para que as estatais dependentes da União consigam se bancar, por exemplo, buscando receitas no mercado, com a venda de produtos e serviços.
Elas poderiam assim usar suas receitas para fazer investimentos sem que estejam sujeitas às limitações do Orçamento. As despesas com custeio e folha de pagamento ainda ficariam na conta do Tesouro Nacional até que elas pudessem assumir os custos.
A proposta foi alvo de críticas por não prever critérios de controle e transparência.
O senador Confúcio Moura disse que a transição permitirá que a Telebras “volte ao seu leito habitual e trabalhe suas receitas próprias, sua criatividade, suas inovações”.
Das 44 estatais sob controle direto da União, 17 são dependentes de repasses do Tesouro.
Uma nota da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que o mecanismo de contrato de gestão previsto na proposta do governo permitirá que a estatal execute despesas como se fosse uma empresa não dependente, escapando de restrições orçamentárias.
O projeto não define, porém, como ficariam os controles das despesas custeadas com as receitas próprias, aponta a nota assinada pelo consultor Marcelo de Sousa Teixeira. “A LDO não pode excluir despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.”
A Telebras passou a precisar de recursos da União em 2020. Ela tem conseguido melhorar suas condições de caixa, mas entrou na mira do TCU (Tribunal de Contas da União) por ter empurrado gastos de 2023 para 2024.
Na segunda (2), a estatal divulgou ter R$ 300 milhões em aplicações financeiras que serão suficientes para cobrir pagamentos com fornecedores. Disse também ter R$ 1 bilhão via Afac (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), que será usado na modernização e expansão das redes de fibra ótica.
“A Telebras não enfrenta problemas financeiros, mas restrições orçamentárias”, afirmou a empresa, que disse manter negociação com o governo para viabilizar a liberação de orçamento.
LDO E LOA FICARÃO PARA A ÚLTIMA SESSÃO
O relator do projeto da LDO acredita que a votação do texto final na Comissão Mista de Orçamento fique para o dia 18 de dezembro. A análise no plenário, para o dia 20, a última sexta-feira de trabalho legislativo em 2024. Nas mesmas datas, Confúcio Moura espera que a CMO e o plenário votem também o texto da LOA.
As negociações na CMO ficaram travadas pelo embate quanto à liberação de emendas, suspensas por determinação do ministro Flávio Dino. O presidente Lula sancionou na semana passada uma lei com regras para emendas e que havia sido negociada com o Congresso.
Com a publicação, o relatório preliminar da LDO foi lido na CMO e o projeto da LOA foi recepcionado na comissão, para que fosse iniciado o prazo de apresentação de emendas.
O revés na retomada desses trabalhos veio com a decisão de Dino, depois confirmada pela maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal, de permitir a liberação das emendas sob ressalvas.
Segundo o relator da LDO, deputados e senadores têm pressionado para que haja novamente um calendário de liberação de emendas, como foi feito no texto em vigor neste ano. Confúcio Moura diz preferir conversar com o governo antes, por entender que a liberação depende do ritmo da arrecadação.
A LDO, diz o relator, deverá incorporar emendas para eliminar dúvidas de interpretação da lei das emendas.
FERNANDA BRIGATTI / Folhapress
