BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que recria o seguro de trânsito DPVAT e libera antecipadamente R$ 15,7 bilhões de espaço adicional de despesas no orçamento. O texto-base foi aprovado por 41 votos a 28 e segue para sanção.
A aprovação do gasto extra era considerada pré-requisito pelos parlamentares para a sessão desta quinta (9) do Congresso diante do impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O acordo que vem sendo costurado pelo governo prevê a devolução de R$ 3,6 bilhões aos congressistas em emendas de comissão. Caso a negociação avance, deputados federais ficarão com 2/3 do valor; senadores com 1/3.
Apesar disso, a arrecadação de abril e o pagamento de dividendos extraordinários pela Petrobras tinha deixado o governo petista numa situação mais confortável para não precisar contar com a aprovação do projeto.
O dispositivo para a liberação antecipada desse espaço para novas despesas foi incluído, na forma de jabuti (matéria estranha ao conteúdo da proposta) durante votação da Câmara, no PL que recria o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de trânsito e havia sido extinto no governo Bolsonaro.
O projeto, que ainda depende de sanção presidencial e regulamentação, prevê que o valor a ser pago pelos motoristas e o valor da indenização serão definidos pelos Conselho Nacional de Seguros Privados. O texto não estabelece data de início da cobrança, o que abre margem para que isso seja feito de forma proporcional neste ano.
O texto prevê, ainda, o pagamento obrigatório do seguro anualmente e mantém a Caixa como operadora do fundo arrecadado. Quando foi eliminado, o seguro era gerido pela Seguradora Líder, consórcio formado por seguradoras privadas.
Segundo o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o valor estimado pelo Ministério da Fazenda para o seguro fica entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor, sem distinção entre motociclistas e motoristas de carro como antes.
O seguro será batizado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) -DPVAT era a sigla para Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.
A expectativa era de que o texto fosse votado pelo Senado na terça (7), mas uma combinação de fatores atrasou a votação. Entre eles, a forte resistência da oposição à recriação do DPVAT e as negociações em torno do volume de emendas parlamentares que serão liberadas com a abertura do espaço fiscal.
Uma proposta de parlamentares para usar a recriação do DPVAT como uma medida de compensação para uma reoneração gradual da folha de pagamento das empresas e dos municípios complicou as negociações. O governo diz que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não permite a compensação porque o DPVAT não é um tributo.
O projeto passou com votação apertada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde senadores aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) bateram de frente com o governo Lula e a volta do seguro.
O texto atual do arcabouço fiscal prevê que o governo pode abrir o crédito suplementar caso a avaliação das receitas seja favorável no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado no dia 22 de maio.
A versão do projeto aprovada pelos parlamentares antecipa esse prazo e diz que o crédito poderá ser aberto automaticamente após a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas, que já foi divulgada no último 22 de março.
O jabuti foi incluído no projeto do DPVAT numa negociação com o Palácio do Planalto, porque, com base no relatório de março, o Executivo conseguiria usar todo o espaço potencial de R$ 15,7 bilhões. Se a receita depois frustrar, o governo pode adotar eventual contingenciamento para cumprir a meta fiscal.
A medida foi proposta em abril para dar segurança ao governo sobre a liberação desse valor num momento em que a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) estava lidando com uma série de incertezas em torno da arrecadação com as medidas de ajuste e com os dividendos da Petrobras.
Além da arrecadação favorável e dos dividendos, a liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendendo os efeitos da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios também ajuda. O governo não precisaria contabilizar a perda de arrecadação com a desoneração no segundo relatório enquanto a liminar estiver valendo.
Lideranças do Congresso, entre elas o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram avisadas de que a arrecadação de abril veio boa e que, se o Congresso não votasse nesta semana o projeto do DPVAT, não seria possível fazer a sanção antes do segundo relatório.
Técnicos do governo ouvidos pela reportagem, na condição de anonimato, afirmaram que é possível fazer o segundo relatório sem nenhuma mudança de regra do arcabouço.
Durante a sessão, Alcolumbre orientou a bancada da União Brasil a votar a favor do PL: “Reconhecendo a importância desse ajuste que está sendo feito no arcabouço fiscal para equilibrar as contas do Estado brasileiro e partindo da premissa da construção política das duas Casas”.
Durante a votação, o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou as tratativas em torno da sessão do Congresso.
“É para encaixar o acordo feito com a Câmara e com o Senado, precisava ter alguma coisa. A única coisa que se tem é fazer uma lei e antecipar a arrecadação. Agora, provavelmente se alguém quiser saber, desses R$ 15 bilhões, uma parte é para o acordo que foi feito na emenda, mas o restante vai ser consumido muito provavelmente na questão do Rio Grande do Sul.”
ADRIANA FERNANDES E THAÍSA OLIVEIRA / Folhapress
