BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. Senadores ainda precisam analisar os destaques, que podem alterar pontos importantes do PL.
A proposta foi aprovada por 46 votos a favor, 18 contra e uma abstenção -eram necessários, no mínimo, 41 votos. Após a votação dos destaques, o texto deve voltar à Câmara dos Deputados.
O projeto de lei mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do orçamento público e, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, avança pouco em relação às exigências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto-base aprovado pelo Senado também cria uma brecha que, na prática, vai permitir que os parlamentares cortem despesas do Executivo para turbinar as emendas sem esbarrar nos limites estabelecidos no projeto de lei.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados previa um limite para o crescimento de todas as modalidades de emenda (individual, de bancada ou de comissão) e permitia apenas uma exceção: os remanejamentos entre ações já previstas nas despesas discricionárias do próprio Orçamento.
O parecer do relator no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA), decidiu também excluir do limite “aquelas que não sejam identificadas nos termos do caput deste artigo, desde que sejam de interesse nacional ou regional e não contenham localização específica”.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), alertou que a mudança pode, na prática, instituir o sigilo à emenda parlamentar e pediu a derrubada do trecho.
O pagamento das emendas -forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político- está suspenso desde agosto por determinação do STF.
Um dos impasses que ainda não foi resolvido pelo Senado é a possibilidade de bloqueio proporcional das emendas quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo.
No texto aprovado pela Câmara, há apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal).Coronel -relator do Orçamento de 2025- também aumentou o número de emendas de bancada que podem ser indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado “de até 8” para 10, indistintamente.
Governo e Supremo tentam diminuir o número de emendas de bancada -indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal- para evitar a pulverização de recursos.
Uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado afirma que o projeto de lei aprovado pela Câmara não atende a “praticamente nenhuma das exigências colocadas” pelo STF.”
De 14 (catorze) critérios e parâmetros identificados, apenas 3 (três) deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses dois quesitos já constam dos normativos vigentes”, diz o estudo de 112 páginas.
O projeto de lei também não melhora a transparência das emendas de comissão -que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, as emendas são definidas hoje pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado.
Na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado, mas acabam ocultos.
O projeto, na visão da consultoria do Senado, ainda inovou, sem qualquer justificativa, ao dizer que as comissões devem aprovar as indicações das lideranças partidárias, assumindo assim “papel meramente homologatório”.
Pelo texto, as “emendas Pix”, por exemplo, vão continuar sendo repassadas diretamente para os caixas das prefeituras.
Por mais que o PL obrigue o parlamentar a informar o objeto (ou seja, como o dinheiro deve ser gasto), não há qualquer controle ou prestação de contas após o envio -o que não garante que o prefeito vai aplicar o recurso como indicado.
Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas parlamentares e cobrou mais transparência do Congresso. Para tentar destravar o dinheiro, um projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado de Dino e um dos vice-líderes do governo Lula na Câmara.
Coronel afirmou que espera “sensibilidade” do Supremo para “que libere isso [emendas] para poder voltar à normalidade no Brasil”. O senador também rebateu as críticas de falta transparência dizendo que os parlamentares fazem questão de divulgar o envio das emendas em suas redes sociais.”
O portal da transparência é fácil, porque tem pessoas que não acessam, mas se procurarem, aprenderem a acessar, vão achar tudo lá”, disse.
“É uma controvérsia porque qualquer parlamentar quando aloca um recurso para um município, que é a base dele, ele primeiro publica nas redes sociais. Ele não quer aplicar um recurso de um município e não publicizar que aquele recurso é o dele.”
IDIANA TOMAZELLI E THAÍSA OLIVEIRA / Folhapress
