SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os servidores da prefeitura de São Paulo que estavam na ativa ou foram contratados entre 1995 e 1998 podem ter direito à revisão que garante reajuste salarial e pagamento de atrasados.
As ações têm como base legislação de 1995, que determinava reajustes salariais a cada quatro meses aos funcionários públicos municipais, e de 1997, para recompor perdas.
A lei limitava o aumento a um percentual de gasto do Orçamento público com servidores e, em 2009, a Justiça entendeu que o aumento deve ser pago.
A ação chegou ao final no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2009, mas os últimos recursos só foram julgados em 2022 e, com isso, o prazo para fazer o pedido foi reaberto e vai até fevereiro de 2027.
Segundo o advogado Rodrigo Ferrão, sócio do R.Ferrão Advogados, os reajustes salariais variam conforme o período, se houve ou não o aumento na época, e se a carreira passou por alguma reestruturação, fazendo com que essa diferença já tenha sido paga.
Quem tem direito e ainda não recebeu os valores pode ter não apenas o aumento salarial, mas os atrasados, que chegam a R$ 800 mil. Em média, no entanto, o pagamento tem variado entre R$ 10 mil e R$ 200 mil.
Os reajustes foram definidos em lei de 1995 por conta da alta inflação do período anterior à implantação do Plano Real, que passou a valer em julho de 1994, e tinha como objetivo repor as perdas, em especial pela transição entre a URV (Unidade Real de Valor) e o real.
Em 1998, recomposição salarial foi dada após legislação aprovada em 1997. Como uma lei não cancelou a outra, o Judiciário entendeu que os servidores têm direito ao percentual de todos os períodos, dependendo de quanto foi contratado.
VEJA DE QUANTO PODE SER O REAJUSTE SALARIAL
“Em 2009, quando o Sindsep [Sindicatos dos Servidores Municipais de São Paulo] ganhou a ação, o direito à revisão surge para os servidores sindicalizados. Nos recursos, foi entendido que o direito não era só dos sindicalizados, mas de todos os servidores”, explica Ferrão.
A estimativa é de que o reajuste seja válido para cerca de cem mil funcionários públicos, dois quais 1.500 fazem parte da GCM (Guarda Civil Metropolitana). Quem é filiado ao Sindsep já começou a receber. Os demais precisam entrar com a ação para ter os valores. “Pode ter alguns que nem sabem sobre esse direito”, diz o advogado.
Para saber se tem direito ao reajuste, o servidor público precisa procurar um advogado que analise a documentação da época, faça os cálculos e entre com a ação de execução de sentença. Em geral, o pagamento é feito por grupos de 30 a 50 funcionários.
O cidadão pode receber por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório. As RPVs são atrasados de até R$ 28.972,50 e são pagas antes. Os precatórios demoram mais. Atualmente, a fila da prefeitura de SP tem um atraso de 15 anos.
Dentre os documentos necessários para o processo judicial estão os três últimos holerites do servidor para comprovar se ele tem direito à Justiça gratuita ou não, procuração para o advogado e documento pessoal para o contrato.
Os documentos da época estão com a prefeitura e, segundo Ferrão, se houver alguma divergência, a própria administração apresenta na Justiça.
Procurada, a PGM (Procuradoria-Geral do Município), que represente a prefeitura de SP na Justiça, afirma que o município vem cumprindo todas as decisões judiciais sobre o caso.
“Atualmente, há um acordo entre o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) e a 11ª Vara da Fazenda Pública para o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva”, diz nota do órgão.
CRISTIANE GERCINA / Folhapress
