SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – O STF tem três votos para deixar o governo federal pagar precatórios até 2026.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para que a União possa quitar a dívida em um modelo diferenciado. Para ele, o governo pode usar um crédito extraordinário para essa quitação e fazer a rolagem de parte da dívida, de modo que regras fiscais não sejam violadas. Fux foi acompanhado por Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Barroso convocou sessão virtual extraordinária para pautar o assunto. O julgamento começou à 0h desta segunda-feira (27) e vai até às 23h59. Até esse horário, todos os ministros do STF têm a obrigação de se manifestar, seja para votar, pedir vista ou destaque.
Julgamento em sessão extraordinária atende a apelos do governo Lula. A gestão petista temia que a pauta fosse travada como uma forma de retaliação à aprovação da PEC (Proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas no Supremo. Há ainda o fator de que o tema pode gerar uma bomba fiscal para o governo.
O QUE É A PEC DOS PRECATÓRIOS
Apelidada de PEC do Calote, foi promulgada pelo Congresso em 2021, após forte articulação do governo Jair Bolsonaro. Precatórios são dívidas do poder público oriundas de condenações judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos na Justiça).
A medida criou um valor máximo que a União deveria destinar anualmente para o pagamento de precatórios. O resto do valor que o governo federal deveria pagar a cada ano é rolado, ou seja, fica para exercícios posteriores.
Com a promulgação da PEC, o governo federal liberou aproximadamente R$ 110 bilhões no teto de gastos apenas em 2022. Isso permitiu que Bolsonaro utilizasse os recursos em medidas populares às vésperas de sua tentativa frustrada de reeleição, como a ampliação do valor e do número de beneficiários do Auxílio Brasil -programa social que sucedeu o Bolsa Família na gestão anterior.
Se aliviou as contas do governo Bolsonaro, a rolagem de precatórios criou uma bomba fiscal para Lula. Estimativas apontam que o estoque de precatórios não pagos por conta da PEC pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
A rolagem é um dos pontos centrais questionados no STF. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deseja que esse estoque de dívidas fique fora do cálculo do novo arcabouço fiscal e sofra mudanças contábeis que ajudariam o governo a atingir as metas fiscais.
CAÍQUE ALENCAR / Folhapress
