BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (2) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que libera a retomada do pagamento de emendas parlamentares, mas impõe ressalvas e faz críticas ao modelo adotado pelo Congresso Nacional.
Em menos de duas horas, a posição de Dino foi referendada por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli -faltam votar 5 ministros. O julgamento ocorre no plenário virtual desde as 18h e segue até as 23h59 de terça (3).
A decisão é mais um capítulo da queda de braço entre Congresso, governo e Supremo desde que o ministro suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, em 1º de agosto, e cobrou mais transparência no gasto de uma fatia bilionária do orçamento.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
O orçamento deste ano prevê mais de R$ 49 bilhões em emendas parlamentares. Assessores calculam que cerca de R$ 17,5 bilhões tenham sido bloqueados em agosto pelo ministro do supremo.
Dino definiu em sua decisão, acompanhada pela maioria, regras para a retomada de cada uma das emendas -individuais, “Pix”, de bancada estadual e de comissão.
As emendas de relator dos anos anteriores e as de comissão, por exemplo, só devem ser pagas pelo Executivo se houver a indicação do nome do padrinho. Ele ainda condicionou à apresentação de um plano de trabalho o pagamento das emendas “Pix” -um tipo de emenda à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer indicação de como o dinheiro deveria ser usado.
Dino fez duras críticas ao modelo de emendas parlamentares. “Jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos”, diz a decisão.
O pagamento dos recursos controlados pelos parlamentares havia sido suspenso por Dino em agosto, em ação movida pelo PSOL, até que houvesse “prévia e total rastreabilidade” dos recursos. Na ocasião, o bloqueio foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.
Para tentar destravar o dinheiro, o Congresso aprovou projeto de lei -sancionado sem vetos pelo presidente Lula- que muda parte das regras de distribuição a partir do ano que vem. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, porém, a lei avança pouco em relação às exigências do tribunal.
Um líder do centrão afirmou, sob a condição de anonimato, que Dino burocratizou demais o tema e criou empecilhos para o pagamento de emendas bloqueadas. Ele esperava um meio-termo do plenário do Supremo para que regras mais duras sejam cobradas apenas daqui para frente.
O parlamentar citou a cobrança de um plano de trabalho em até 60 dias para o pagamento das emendas “Pix” já indicadas -um tipo de emenda à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer informação de como o dinheiro deveria ser usado.
Segundo ele, o sentimento do Congresso é de que a nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada já resolve o problema de falta de rastreabilidade -essa legislação, no entanto, não versa sobre as emendas já destinadas. Ao colocar novas exigências, continua, o ministro mantém a impressão de que está jogando de forma combinada com o governo Lula (PT).
O bloqueio das emendas abriu considerável mal-estar com o Congresso e motivou a aprovação de um pacote de medidas na Câmara dos Deputados que limita o poder de ministros do STF. Na semana passada, parlamentares também condicionaram a aprovação do pacote de gastos à liberação do dinheiro.
O ministro afirmou que relatórios feitos pela CGU (Controladoria-Geral da União) deixam claro que os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade estão sendo descumpridos, em “engrenagem flagrantemente inconstitucional”, com bilhões de reais “se multiplicando em escala geométrica”.
“É precoce afirmar -e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais)- que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”, diz a decisão de Dino.
O ministro também escreve que, diante deste cenário, não é excessivo apontar que há quatro modelos no mundo: o presidencialismo, o parlamentarismo, o semipresidencialismo e o do “Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das nações”.
Dino decidiu que o monitoramento das emendas, objeto da ação que tramita sob sua relatoria, vai se estender ao exercício financeiro de 2025, “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias”.
O magistrado fez duras observações sobre a resposta do Congresso em relação às emendas de comissão -que foram turbinadas com o fim das emendas de relator, em 2022. Na semana passada, Câmara e Senado reafirmaram que não seria possível identificar os padrinhos das indicações porque as decisões foram “colegiadas”.
ANA POMPEU E THAÍSA OLIVEIRA / Folhapress
