BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira (25) a repactuação do contrato de concessão da rodovia Fernão Dias (BR-381/MG-SP), atualmente sob responsabilidade da Autopista Fernão Dias, do grupo Arteris.
A decisão, tomada por unanimidade pelos ministros da corte, acatou o entendimento da Comissão de Solução Consensual, discutida ao longo de oito meses entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Ministério dos Transportes, a concessionária e auditores do TCU.
A repactuação prevê a reformulação do contrato, com duração de mais 15 anos. O novo contrato envolve R$ 9,48 bilhões de investimentos no trecho, sendo R$ 5,81 bilhões para restauração do pavimento e R$ 2,76 bilhões para ampliações e melhorias, com construção de 108 km de faixas adicionais e 14 km de vias marginais. Outros R$ 5,4 bilhões deverão ser aplicados em despesas operacionais, incluindo monitoramento, segurança e conservação da via.
Antes da assinatura do contrato, será feito um “leilão competitivo” pelo governo, para verificar se alguma outra companhia tem interesse em disputar o controle da concessão. O critério de escolha é a menor tarifa de pedágio. Caso uma nova empresa vença o leilão, tem que assumir os investimentos já previstos.
A nova concessão prevê que, durante os três primeiros anos, haverá exigência de entrega de 90% das obras consideradas prioritárias, para liberar os reajustes tarifários de pedágio.
A repactuação tenta dar um fim a controvérsias contratuais acumuladas ao longo de anos da concessão atual e evitar medidas mais drásticas, como a relicitação ou a caducidade do contrato, que normalmente levam a paralisações de obras, morosidade e riscos para a operação da rodovia.
A concessão da Dias foi feita em 2008, com prazo de 25 anos, ou seja, acabaria em 2033. A proposta aprovada mantém pouco mais de sete anos restantes do contrato original e adiciona mais oito anos, totalizando 15 anos a partir da assinatura do novo acordo. Na prática, a concessão passa a se estender até 2040.
“Mais do que as cifras em favor dos cofres públicos e para a sociedade, desenvolvemos soluções que asseguram à população uma prestação de serviços públicos melhor, mais célere e mais barata”, afirmou o ministro do TCU Bruno Dantas, relator do processo no TCU. “Não se trata de uma decisão ideal, mas de uma solução possível, responsável e vantajosa para o interesse público primário.”
Com 562 km de extensão, a BR-381 é uma das principais ligações entre Minas Gerais e São Paulo. Apesar de já ser concedida, a rodovia enfrenta, há anos, problemas graves de infraestrutura e segurança.
Em 2023, foram registrados cerca de 8.000 acidentes no trecho, com 123 mortes e 687 horas de interrupção no tráfego. A qualidade do pavimento é considerada crítica. Apenas 53% do trecho foi classificado como “bom”, abaixo da média das concessões federais (82%).
Embora a concessionária tenha executado 84,3% do investimento previsto no contrato original, o endividamento elevado e a frustração de receitas colocaram a concessão em situação financeira insustentável.
O Ministério Público de Contas havia se manifestado contra o acordo, alegando falta de planejamento do Ministério dos Transportes, dependência excessiva das informações da concessionária e priorização de obras sem estudo de custo-benefício. A área técnica do TCU, porém, validou a proposta ao apontar que as revisões feitas durante a negociação reduziram os custos totais de R$ 23,2 bilhões para R$ 14,8 bilhões.
ANDRÉ BORGES / Folhapress
