BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 15 dias para que o diretor-presidente interino da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Roberto José Silveira Honorato, explique por que a agência não concluiu a tempo o processo de relicitação de Viracopos, o aeroporto de Campinas (SP).
A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (2), data que era considerada um prazo “fatal e não prorrogável” para que a agência resolvesse o assunto. Relator do processo que trata da relicitação no TCU, o ministro Bruno Dantas quer que Honorato apresente “razões de justificativa” para a perda do prazo, que agora tem um desfecho incerto.
Caso as argumentações não sejam consideradas suficientes pela corte, o regimento prevê aplicação de sanções que vão desde multa à inabilitação para ocupar cargo público por até oito anos.
A Anac deixou para esta segunda-feira, último dia do prazo definido pela corte, a apresentação do nome da consultoria que contratou -sem licitação- para fazer a auditoria externa que embasaria a relicitação de Viracopos.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a relicitação do aeroporto, que hoje é administrado pela concessionária ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), passou a viver um limbo jurídico e administrativo, no qual até mesmo o governo federal desconhece qual será o destino da concessão.
Nesta segunda, terminou o prazo legal para que o aeroporto fosse relicitado, por meio de um leilão. Para que isso pudesse ocorrer, a Anac tinha de ter contratado, meses antes, uma auditoria independente que fizesse o cálculo financeiro da indenização a ser paga à concessionária.
A Anac apenas anunciou ter fechado acordo com a auditoria independente PricewaterhouseCoopers nesta segunda, mas era preciso que o trabalho pela empresa tivesse sido entregue.
O TCU exigiu a contratação da auditoria externa para chegar ao valor da indenização, por causa dos investimentos e bens que ainda não foram totalmente amortizados. O valor estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3,1 bilhões, enquanto a concessionária fala em cerca de R$ 4,5 bilhões a receber. A contratação de uma auditoria externa pelo governo, portanto, é fator indispensável para apontar, afinal, qual seria o cálculo mais preciso dessa indenização.
Essa exigência da corte foi feita em dezembro do ano passado.
“Fundamental constatar que o prazo de 2 de junho de 2025 expirou sem que requisitos essenciais, como a certificação do cálculo indenizatório, fossem concluídos para a publicação do edital. A perda desse prazo consumada pela agência reguladora demanda, por conseguinte, justificativas formais dos responsáveis”, afirma Bruno Dantas, em sua decisão.
A reportagem questionou o diretor-presidente da Anac, Roberto José Silveira Honorato, sobre o assunto. Por meio de nota, a diretoria da Anac declarou que “está à disposição da corte de contas para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto”.
“A Anac registra que sempre pautou sua atuação, em todos os processos de relicitação que conduziu, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e legalidade estrita, além de sempre observar orientações e determinações expedidas por órgãos competentes, tendo se submetido voluntária e proativamente à fiscalização do TCU em todos os atos praticados, sendo que jamais recebeu qualquer ressalva ou apontamento quanto à irregularidade de sua atuação”, afirmou.
A Anac declarou, ainda, que aguarda a análise e manifestação do TCU quanto à última versão dos documentos e estudos necessários à relicitação de Viracopos, mas não detalhou do que se trata.
“A propósito das etapas do processo de relicitação, a contratação da empresa de auditoria para certificação do cálculo de indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e a contratação da B3 para realização do leilão foram aprovadas pela Diretoria da Anac no dia 30 maio”, afirmou.
Em sua justificativa anterior encaminhada ao TCU, a agência argumentou que a relicitação de outro aeroporto, o de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, teria ocorrido sem a definição do valor por órgão externo, como o TCU exige no caso de Viracopos.
Bruno Dantas afirmou, porém, se tratar de casos distintos, a começar pelo desinteresse da concessionária de São Gonçalo do Amarante em deixar o contrato, enquanto a empresa à frente de Viracopos vinha buscando formas de manter a operação, como ocorre até o momento.
“São significativas as diferenças entre os processos de relicitação dos aeroportos de São Gonçalo do Amarante e de Viracopos”, afirmou o ministro. “A certificação prévia dos cálculos de indenização [no caso de Viracopos] foi considerada indispensável para mitigar os riscos de precificação subótima dos ativos e garantir a segurança jurídica do processo de relicitação”, declarou.
Sem resolver a situação atual, tudo indica que o processo de caducidade do atual contrato, que inclui cobrança de multas e indenizações, deverá ser retomado pela agência, mas nem isso está claro até o momento. A Anac foi insistentemente questionada sobre o assunto pela reportagem nos últimos dias, mas não prestou nenhum tipo de esclarecimento.
O grau de desinformação sobre o tema e suas consequências chega a tal ponto que até mesmo o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), a apenas três dias do fim do prazo final, não sabia que iria acontecer e deixou isso claro para a própria Anac.
A Folha de S.Paulo teve acesso a um ofício que foi enviado na noite de quinta-feira (29) pelo secretário Nacional de Aviação Civil do MPor, Tomé Franca, à diretoria-geral da Anac, para cobrar informações básicas sobre o cenário.
No documento, Franca pedia “informações acerca das implicações decorrentes da expiração do prazo para a relicitação do Aeroporto de Viracopos, especialmente no caso de o processo licitatório ainda não estar concluído ou pronto para sua realização”.
Preocupado com os desdobramentos do caso, inclusive jurídicos, Tomé Franca questionou a Anac sobre o que virá pela frente. “Solicitam-se, também, informações sobre as consequências jurídicas, administrativas e operacionais da expiração do prazo para a relicitação do Aeroporto de Viracopos, bem como as possíveis ações que podem ser adotadas para dar continuidade ao processo ou mitigar eventuais impactos”.
Nesta segunda-feira (2), durante participação em um evento em Americana (SP), o ministro do MPor, Silvio Costa Filho, disse que terá uma reunião com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, nesta terça-feira (3), para tratar do assunto.
“Foi solicitado pelo próprio TCU que pudesse ser feito alguns estudos, ou seja, que a concessionária fizesse estudos do ponto de vista de viabilidade econômica e técnica, porque, em algum momento, faltou que a Anac apresentasse isso. A gente está esperando que, ao final, o TCU possa dar uma solução definitiva sobre isso”, disse.
“Eu sou favorável à manutenção de Viracopos, acho fundamental. Viracopos, hoje, tem um dos melhores aeroportos do mundo, uma qualidade técnica, de tempo de serviço, então eu estou defendendo que a concessionária atual possa ser preservada e estamos trabalhando com o TCU, respeitando todos os prazos legais, e ao final a decisão será do TCU, para a gente chegar a um entendimento”.
ANDRÉ BORGES / Folhapress
