BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (24) que qualquer conciliação sobre o caso dos descontos indevidos de associações e sindicatos nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá chegar à reparação integral dos valores desviados.
“A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa que esta relatoria não abre mão neste procedimento”, disse o ministro.
Toffoli convocou a audiência de conciliação na última terça-feira (17), intimando a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, no âmbito de uma ação apresentada pelo governo Lula (PT).
Em ação no Supremo, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu a suspensão de processos que tratem da responsabilização da União e do INSS pelo caso. Sobre este ponto, no entanto, o relator ainda não proferiu decisão.
Por enquanto, Toffoli suspendeu apenas os prazos de prescrição dessas ações, ou seja, o tempo para que as demandas sejam extintas. Segundo ele, a decisão é para “inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira”.
Toffoli afirmou ainda que o andamento da ação no STF não significa a paralisação de outras medidas.
“Faremos essa conciliação levando em conta temas de repercussão geral e não implica paralisação de nenhuma análise administrativa que já vem ocorrendo por parte da AGU e do INSS e das ações judiciais em curso. Não há paralisação nem do procedimento administrativo nem dos judiciais”, disse.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo tem o mesmo objetivo do ressarcimento completo, mas feito de forma homogênea pelo país e com segurança jurídica.
“Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido”, disse Messias.
O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Diz que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.
Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.
ANA POMPEU / Folhapress
