BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) – O TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) suspendeu nesta quarta-feira (30) um edital do governo Romeu Zema (Novo) que previa o credenciamento de entidades privadas para a gestão compartilhada das escolas públicas. A decisão foi unânime.
Trata-se de ampliação do chamado Projeto Somar, no qual a administração compartilha a gestão das unidades com Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos. A parceria já existe em três escolas estaduais, em uma espécie de projeto-piloto.
No julgamento, o conselheiro relator Cláudio Terrão afirmou que o regime de PPPs (Parcerias Público-Privadas) é admitido na educação básica em atividades indiretas da gestão administrativa, como na zeladoria ou manutenção de escolas.
Já o edital em questão prevê que toda a prestação educacional ficará a cargo da entidade parceira, o que inclui a contratação e a gestão de professores. O conselheiro afirmou que a informação foi corroborada por esclarecimento do secretário de Estado da Educação, Igor de Alvarenga, durante o processo na corte de contas.
“Restará ao poder público tão somente o controle, supervisão e fiscalização em relação à utilização de recursos da parceria”, disse o conselheiro.
Em São Paulo, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) leiloou nesta semana a parceria público-privada para a construção e manutenção de escolas estaduais, mas a Justiça suspendeu nesta quarta o certame.
Em Minas, a representação que deu origem ao julgamento na corte de contas partiu da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
Outro ponto destacado por Terrão em seu voto foi o reconhecimento por parte do próprio secretário estadual de que, no projeto Somar, os profissionais contratados não seguem as regras do piso nacional do magistério, já que estão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT).
No processo, Alvarenga ainda negou que haja “privatização irrestrita e total da educação” porque caberia ao estado manter controle, supervisão e fiscalização para que as OSC atuem dentro das diretrizes educacionais definidas pelo Estado. Em seu voto, que foi seguido pelos outros conselheiros do TCE, Terrão discordou.
“Ao contrário do que afirma a administração, o modelo transfere sim a responsabilidade da gestão pedagógica para a iniciativa privada”, afirmou.
Procurado, o governo de Minas afirmou que não comenta ações judiciais e, quando provocado, se manifesta nos autos do processo.
O Advogado-Geral do Estado, Sérgio de Paula Castro, afirmou durante o julgamento que a corte já analisa um processo sobre o modelo em teste nas três escolas estaduais e que o Ministério Público junto ao TCE considerou regular a parceria.
“O que se busca não é concorrer com o conjunto dos servidores efetivos que compõem as carreiras da educação, mas simplesmente buscar alternativas para que se permita, em Minas Gerais, o aperfeiçoamento da prestação educacional no aspecto qualitativo e não apenas no aspecto quantitativo”, disse Castro.
A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que a decisão do TCE evita a privatização da rede estadual de ensino.
“O Estado estaria abrindo mão da sua função, inclusive pedagógica, delegando a terceiros, o que a Constituição Federal não permite”, afirmou a parlamentar.
Em julho, o governo de Minas afirmou que a parceria com OSCs adotada nas três escolas levou a um aumento das taxas de aprovação e de frequência dos alunos.
A administração considera como um dos destaques a Escola Estadual Francisco Menezes Filho, em Belo Horizonte, onde a taxa de aprovação dos estudantes aumentou de 86,9% em 2022 para 95,4% em 2023, diz o governo. Também afirma que a taxa de reprovação diminuiu de 8,5% para 4,6% e que houve aumento na participação da comunidade, de 23% em 2022 para 34% em 2023.
ARTUR BÚRIGO / Folhapress
