SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TCM (Tribunal de Contas do Município) decidiu, por maioria, que não houve irregularidade na prestação de contas da Prefeitura de São Paulo na gestão Ricardo Nunes (MDB) em 2021. O tribunal julgou que a administração municipal cumpriu o gasto mínimo em educação exigido pela Constituição Federal.
A decisão foi tomada na sessão nesta quarta-feira (21) após o conselheiro João Antonio da Silva Filho ler o seu voto. Ele foi o único que votou pela irregularidade da prestação de contas. Os outros três conselheiros a julgaram como regular.
Como a Folha de S.Paulo publicou em dezembro de 2023, um relatório do TCM apontou que a prefeitura registrou quase R$ 1,5 bilhão em despesas no ano fiscal de 2021, mas as obras e os serviços só foram feitos a partir do ano seguinte, no que poderia ser considerado uma espécie de “pedalada fiscal”.
O valor de R$ 1,5 bilhão foi empenhado -ou seja, reservado no orçamento para ser pago- a partir de quatro contratos, sendo que três foram assinados em 30 de dezembro de 2021.
Todos os estados e municípios são obrigados gastar em educação, no mínimo, 25% do total arrecadado em impostos. Sem o valor de R$ 1,5 bilhão, porém, as contas daquele ano atingiriam apenas o percentual de 22,7%. Técnicos do TCM já haviam recomendado em um relatório, concluído no semestre passado, que os valores fossem retirados do cálculo das contas.
Agora, a maioria dos conselheiros entendeu que não houve “pedalada” ou irregularidade, já que o recurso foi de fato gasto com educação. Eles julgaram que o valor de R$ 1,5 bilhão deve ser considerado dentro das despesas da área e, assim, concluíram que a prefeitura atingiu o gasto mínimo constitucional.
Ele fizeram apenas uma recomendação à Secretaria Municipal de Educação para não tornar recorrente essa prática (empenhar recursos em um ano e gastar apenas no próximo).
A análise da prestação de contas deveria ter ocorrido no fim do ano passado, mas foi postergada após pedido de vistas do conselheiro João Antonio. Uma decisão desfavorável à prefeitura no plenário da Corte poderia, no limite, se tornar uma ameaça à elegibilidade de Nunes, que pretende concorrer à reeleição.
Em dezembro, a prefeitura já havia argumentado que não houve irregularidade, contestado as conclusões anteriores da área de auditoria do TCM e afirmado que há decisões em tribunais de contas estaduais e da União que sustentam seus argumentos.
“A realização dos referidos empenhos ao final de 2021 teve como objetivo reservar recursos orçamentários para a Educação, mesmo considerando a virada do exercício. Ou seja, o procedimento visava garantir mais investimentos para a área, não menos”, disse a prefeitura em nota à reportagem na época.
CARLOS PETROCILO E ISABELA PALHARES / Folhapress
